Altera o regime jurídico do divórcio
...[..]. 1 - O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônj...Artigo 1775. Requerimento e instruçáo do processo na conservatória do reg...
Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde.
... pelo ora Réu, o Autor elaborou o Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento, que deu ent...
Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.
..., apresentaremos um exemplo de requerimento inicial: . . Exmº Senhor Conservador da Conserva...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ... elaborou o Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento, que deu entrada nesse douto Tribuna...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
...Exª, deve o presente requerimento ser recebido e, a final, vir a ser decretado o div...
I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este se considerar por mutuo consentimento, a falta de oposição ao pedido mediante a não apresentação da contestação, ou a declaração do requerido, constante da alegação apresentada nos autos de revisão, de o divorcio ter sido realizado por acordo e de estar de acordo com a revisão, a ela não se opondo. III - Trata-se de divorcio litigioso quando se refere como seu fundamento a ruptura definitiva dos...
... anos a data da apresentação do requerimento, continuando a viver separados desde essa data, e ...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da Conferência a que se reportam os arts. 1777.º e 1423.º do C.C. e do C.P.C., respectivamente.
... iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros. CAPÍT... e decisão do processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consent...
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
.... . O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou ppara o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos ...
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