Proc. N.° ...... /...... .....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DE ........
Altera o regime jurídico do divórcio
...Artigo 1775. Requerimento e instruçáo do processo na conservatória do reg...
I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro, julgou procedente uma acção de divorcio e a proferida em tribunal portugues onde aquela sentença tera sido, quando muito, tomada em conta so na fundamentação. III - O caso julgado so se forma, em principio, sobre a decisão proferida quanto aos bens ou direitos materiais em causa e não tambem sobre a motivação dela. IV - A sentença estrangeira não e ofensiva de disposição do direito privado port...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... concretamente a acordar no referido requerimento. – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
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