requerimento desistencia

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Requerimento de desistência de queixa-c crime

Ana Sardinha - Advogada

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime

Ana Sardinha - Advogada

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0313173, de 07 Julho 1993

Recurso nº JTRL00005844, Ponente COTRIM MENDES

A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a regra do n. 2, artigo 415 do Código de Processo penal. É o que, aqui acontece, pois o recorrente veio desistir do recurso por meio de requerimento. A desistência é válida e tempestiva, pelo que se não conhece do recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040740, de 24 Janeiro 1990

Recurso nº JSTJ00000829, Ponente VASCO TINOCO

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 040740, de 24 Janeiro 1990

Recurso nº JSTJ00000829, Ponente VASCO TINOCO

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0313173, de 07 Julho 1993

Recurso nº JTRL00005844, Ponente COTRIM MENDES

A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a regra do n. 2, artigo 415 do Código de Processo penal. É o que, aqui acontece, pois o recorrente veio desistir do recurso por meio de requerimento. A desistência é válida e tempestiva, pelo que se não conhece do recurso.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9250572, de 25 Novembro 1992

Recurso nº JTRP00006453, Ponente COSTA DE MORAIS

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo do tipo, pois já era inerente à prática do crime de emissão do cheque sem provisão previsto no artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927. II - Se, entretanto, tiver sido junto aos autos um requerimento de desistência da queixa, deverá o juiz apreciar e decidir sobre a validade dessa desistência.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9340914, de 27 Outubro 1993

Recurso nº JTRP00011736, Ponente VAZ DOS SANTOS

I - Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, a instância civil relativa ao pedido de indemnização civil deduzido. II - Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa atitude, designadamente se foi por o arguido ter pago a quantia reclamada, não se poderá concluir que a impossibilidade da lide tenha resultado de facto i...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98B1057, de 28 Janeiro 1999

Recurso nº JSTJ00035741, Ponente HERCULANO NAMORA

I - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente de um recurso por si interposto (art. 683 n. 5 do CPC), independentemente da anuência da parte contrária, que não tem assim que ser previamente notificada para se pronunciar sobre tal pretensão. II - Tal princípio é também aplicável aos recursos interpostos em processo especial da recuperação de empresas, no qual não há que fazer notificação prévia do requerimento de desistência aos respectivos credores.