requerimento desistencia

5896 resultados para requerimento desistencia

  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

    ... No mesmo requerimento, deduziram pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de ...
  • Requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 02033/10.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I. Não obstante a prolação da sentença a conhecer do mérito da acção, e ainda não transitada em julgado, a lei não impede o «requerimento» e a «homologação» da desistência do pedido pelo autor; II. O poder jurisdicional que se esgota com a prolação da sentença é o poder relativo «à matéria da causa», o poder de apreciar e decidir o litígio submetido a juízo pelas partes; III. A pronúncia do juiz...

    ... do Porto [TAF] – em 28.06.2012 – que não conheceu do seu requerimento de desistência do pedido por se mostrar esgotado o poder jurisdicional ...
  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
    ... Os AA juntaram ao processo, em 7.11.2017, um requerimento, declarando que “desistem do pedido formulado nos presentes autos quanto ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... Ref.ª 29573084) ... *Mediante requerimento apresentado em 16/04/2018, a exequente declarou desistir do pedido ... -SE O DESPACHO RECORRIDO POR OUTRO QUE NÃO HOMOLOGUE A DESISTENCIA DO PEDIDO, ORDENANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA ACÇAO ...
  • Acórdão nº 1208/16.2T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): - A desistência parcial da instância é admissível, desde que respeitadas as condicionantes expressas na lei processual para o seu deferimento; - São atendíveis factos processuais supervenientes, ocorridos em fase de recurso, visando uma actualização da decisão, na medida em que ela não gere perturbações na instância e, por maioria de razão, quando estamos perante factos que...

    ... Em 24.2.2016, a mesma Exequente apresentou requerimento executivo rectificado quando ao valor exequendo ... Foi entretanto ...
  • Acórdão nº 447/15.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    Com a implementação da medida instituída no art° 9º do DL n° 81/2018 o legislador pretendeu incentivar a desistência nos processo pendentes, que ainda não têm decisão, aliviando os tribunais e evitando a demora e a espera pela oportunidade da elaboração de Decisão, deixando de fora, por razões óbvias, os processos já decididos, sendo indiscutível que, in casu, a causa já estava decidida por Decisã

    ... síntese, que, aquando da apresentação, pelo recorrente, do requerimento de Desistência o processo não estava já pendente de Decisão, como ...
  • Despacho n.º 818-C/2021
    ... ário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam ...
  • Acórdão nº 141/23.6T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais...

    ... * Sem custas atenta a posição assumida pelo Recorrerei em requerimento que antecede (artigo 94º, nº3, a contrario do R.G.C.O.) ... * ...
  • Acórdão nº 893/08.3TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sem apreciar a desistência do pedido e o requerimento em que a interveniente declarou pretender assumir a posição de recorrente principal no recurso interposto pela ré, aderindo às alegações apresentadas por esta, já que o conhecimento destas questões...

    ... Pelo requerimento de fls. 637, de 14 de Julho seguinte, o autor veio comunicar que a ...
  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ... , contra BB, SA, apresentando para tanto o respectivo requerimento de oposição a tal despedimento e pedindo que seja declarada a sua ...
  • Acórdão nº 98B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente de um recurso por si interposto (art. 683 n. 5 do CPC), independentemente da anuência da parte contrária, que não tem assim que ser previamente notificada para se pronunciar sobre tal pretensão. II - Tal princípio é também aplicável aos recursos interpostos em processo especial da recuperação de empresas, no qual não há que...

    ... Em 16-2-98 deu entrada em juízo um requerimento da A. dando conta da desistência do recurso de agravo por si interposto, ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho da Autoridade, no ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... termos em que este Código os prevê, mediante junção de requerimento nessesentido ... 2 - Convertido o pedido, nos termos previstos no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Acórdão nº 2037/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    1. Um acto administrativo que indefere um requerimento de desistência de um curso, apresentado já depois do curso ter terminado e que se limita a dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente...

  • Acórdão nº 2037/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso None)

    1. Um acto administrativo que indefere um requerimento de desistência de um curso, apresentado já depois do curso ter terminado e que se limita a dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... 1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a 40 – n.ºs 1 a 10 -, ...
  • Acórdão nº 03P4248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Em processo penal - artigo 415.º, n.º 1, do respectivo Código - o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, sendo a desistência feita por requerimento ou por temo no processo e julgada em conferência.

    ... Entretanto, por requerimento de entrado em 7/1/04, o arguido recorrente veio afirmar a sua desistncia ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a ...
  • Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a omissão traduz-se em o acórdão não se pronunciar sobre situação fáctica relevante incorrendo no vício da falta de fundamentação (parcial) determinante da sua nulidade.

    ... qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos. II - Processualmente, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à margem referenciados, em ...
  • Acórdão nº 0313173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

    A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a regra do n. 2, artigo 415 do Código de Processo penal. É o que, aqui acontece, pois o recorrente veio desistir do recurso por meio de requerimento. A desistência é válida e tempestiva, pelo que se não conhece do recurso.

    ... Sumário: A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a ...

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