requerimento dação em pagamento

1749 resultados para requerimento dação em pagamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... cobrança; f) Execuções extintas por dação; g) Execuções extintas por confusão; h) ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... que àquele indeferiu o pedido de dação em cumprimento efectuado no âmbito dos processos ...ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ...
  • Formalidades

    O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.

    . O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...ão do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em ...
  • Tramitação post-requerimento

    É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

    . É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ão de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
  • Acórdão nº 0075453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    I - Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. II - Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento,...

  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ... em 20.02.2003, que indeferiu o pedido de dação em pagamento formulado pela recorrente, em ..., pelos fundamentos expressos no requerimento inicial que se dá por reproduzido. Após Vista ...
  • Acórdão nº 0075453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    I - Carece de fundamento legal a opção por pena privativa de liberdade com base na "vertente económica do crime" (no caso abuso de confiança fiscal) e no facto de a multa se afigurar inexequível, atentas as situações económicas deficientes dos arguidos, hoje substrato de diversas modalidades de facilidades de pagamento. II - Apresentado na véspera da audiência de julgamento, um requerimento,...

  • Acórdão nº 01108/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada quando se mostre fundada a insuficiência de bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II. A fundada insuficiência de bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido

    ...… LDA.” e contra si revertida, para pagamento da quantia de € 10.093,99, respeitante a IRC do ... tentou proceder ao pagamento através da dação em cumprimento, tendo para o efeito elaborado, ...ções superiores a 50%; E) – O requerimento formulado de dação em pagamento anteriormente ...
  • Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

    ... o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento. Por acórdão de 2020.09.08, ... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ...
  • Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...

    .../12/2000, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de dívidas fiscais por compensação de s, consubstanciado no oferecimento da dação em pagamento de um prédio rústico, alegando, ... declarado pela Recorrente no seu requerimento de adesão ao Decreto-Lei n.º 124/96, de 10/8, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ...Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal 1 - A ...
  • Acórdão nº 02244/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente essa obrigação. Essa forma de extinção da obrigação é admitida no artº837º do CC; 2. No processo tributário, a dação em cumprimento é admitida nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.º

    ... em 05/06/2017 que indeferiu o pedido de dação em pagamento da divida, veio dela interpor o ... 2 - O requerimento da dação em pagamento pode ser apresentado a ...
  • Acórdão nº 170/21.4 BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I - O pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT não reabre o prazo a que se refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo

    ... o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento, recorreu para o Supremo Tribunal ... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ...
  • Acórdão nº 0130/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - O art. 60º da LGT, inserido no Título III da LGT, trata do procedimento tributário. II - A decisão sobre um pedido de dação em pagamento é um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal. III - Assim, tal procedimento tem enquadramento legal no art. 60º, 1, da LGT. IV - Em consequência, e antes da decisão sobre requerimento apresentado para o efeito pelo executado,...

    ... - 2, do indeferimento de dações em pagamento que apresentou em processos de execução fiscal. ..., previamente ao indeferimento de um requerimento deduzido pelo S.P., o respectivo indeferimento ... pelo executado via, "fax", um pedido de dação em pagamento, cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 0130/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - O art. 60º da LGT, inserido no Título III da LGT, trata do procedimento tributário. II - A decisão sobre um pedido de dação em pagamento é um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal. III - Assim, tal procedimento tem enquadramento legal no art. 60º, 1, da LGT. IV - Em consequência, e antes da decisão sobre requerimento apresentado para o efeito pelo executado,...

    ... - 2, do indeferimento de dações em pagamento que apresentou em processos de execução fiscal. ..., previamente ao indeferimento de um requerimento deduzido pelo S.P., o respectivo indeferimento ... pelo executado via, "fax", um pedido de dação em pagamento, cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... foi notificada para proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 1 ... se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento.., que, no âmbito do presente ..., tratou-se de mera resposta a um requerimento da recorrida de 06/05/2019 para efectuar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... 2 - A dação" de bens em pagamento dos créditos sobre a insolv\xC3"...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ... a Reclamante de que deveria proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde ... de se realizar a assinatura do auto de dação no mês de junho), no valor de € 85.466,53. ..., tratou-se de mera resposta a um requerimento da recorrida de 06/05/2019 para efectuar a ...
  • Acórdão nº 155/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... pelo mesmo período, com condição do pagamento de indemnização. civil, na qual foram ambos ... e penhoras; a renovação de requerimento de dação em pagamento; as. aplicabilidade das ...
  • Acórdão nº 192/13.9TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido de não homologação do Plano de Insolvência, no quadro e para os efeitos do disposto no art. 216º do C.I.R.E, que a oposição deduzida à aprovação do Plano tenha sido manifestada anteriormente à aprovação do Plano, mediante alegação dos pressupostos que a fundamentam, não bastando, para tanto, o simples acto de votar contra o Plano. 2. Dispondo

    ... redução do passivo, poderá passar pela dação em pagamento, alienação ou mesmo a ... termos constantes dos respectivos requerimento que aqui se dão por integralmente reproduzidos. ...
  • Regulamento n.º 687/2016
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
  • Acórdão nº 0584/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O acto da AT através do qual se decide a constituição de penhor legal (al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT e nº 1 do art. 195º do CPPT) reveste natureza administrativa e, assim, está sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação, que deve abarcar a necessidade da constituição de tal garantia e que o penhor se mostrava...

    ... a reclamante dispunha para defesa e requerimento da suspensão do processo de execução mediante ... a reclamante dispunha para efetuar o pagamento da quantia exequenda naquele processo, bem como ..., requer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. A tal acresce, considerando o ...

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