Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/...-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita...
I - A legitimidade é uma questão de posição processual quanto à relação jurídica substancial , pelo que são partes legítimas aquelas que tenham interesse jurídico em que sobre a relação material controvertida recaia uma sentença que defina o direito . II - O FGS nunca poderia intentar uma acção a pedir o pagamento de indemnização por rescisão de um dado contrato de trabalho e salários devidos a um trabalhador , pelo que é evidente a sua falta de interesse em demandar em tal tipo de acção - artº 26º do CPC . III - Nos termos do artº 2º, nºs 1 e 2, do Dl 219/99, de 15/6, verificados certos requisitos o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação . Porém, esta responsabilização depende de requerimento do trabalhador nesse sentido . ...
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas especiais de apoio ao sector nelas se incluindo o pagamento de uma comparticipação na indemnização atribuída aos trabalhadores ao serviço de despachantes oficiais que tivessem iniciado a actividade profissional naquele sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e que estivessem no activo em 1 de Dezembro de 1992 ( Decreto-Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro ). III - Tal comparticipação é paga pelos centros re...
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha c...
Aprova um programa excepcional de apoio à fixação de jovens trabalhadores do sector da comunicação social privada na região.
...Considerando que a estabilidade no trabalho jornalístico é um importante pressuposto de indi... 20% da totalidade dos trabalhadores com contrato sem termo. 4 - No caso das entidades empregadoras ... em matéria de comunicação social requerimento conforme modelo anexo, a entregar no mês seguinte...
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas especiais de apoio ao sector nelas se incluindo o pagamento de uma comparticipação na indemnização atribuída aos trabalhadores ao serviço de despachantes oficiais que tivessem iniciado a actividade profissional naquele sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e que estivessem no activo em 1 de Dezembro de 1992 ( Decreto-Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro ). III - Tal comparticipação é paga pelos centros re...
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha c...
I - Da arguição de nulidade da sentença, se não constar do requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. II - É ao autor, que rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, alegando justa causa para o fazer, que compete fazer prova dos factos integradores da justa causa invocada.
...ARTIGO 1. FONTES ESPECÍFICAS. O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instru... pela área laboral, mediante requerimento do empregador, instruído com declaraçáo escrita...
I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente irrelevante visto que o contrato já estava extinto. Desde então, já não detinha a Ré poder disciplinar sobre o Autor, devendo considerar-se o despedimento como ilícito ou, até, inexistente. III - Segundo o artigo 334 do Código Civil haverá abuso de direito quando o titular do mesmo o exercer com manifesta ofensa dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico...
I - Da arguição de nulidade da sentença, se não constar do requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. II - É ao autor, que rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, alegando justa causa para o fazer, que compete fazer prova dos factos integradores da justa causa invocada.
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