requerimento contrato trabalho

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I-Tendo o contrato de trabalho cessado em 28/02/2013, parte dos créditos reconhecidos à Autora, aqui Recorrente, não estão abrangidos pelo período de referência uma vez que se venceram nas datas a que respeitam; I.1-acresce que a legislação que regula o FGS estabelece um limite máximo, que tal como considerou o Tribunal na sentença aqui impugnada, se encontra atingido; I.2-de referir ainda que...

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I- No caso concreto só o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dirigido ao Fundo é que tinha a virtualidade de impedir a caducidade do direito do Autor; I.1-tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o efeito, é manifesto que não podia ser atendido; I.2-nos termos da actividade vinculada da Administração esta só

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É de admitir o recurso de revista sobre a questão do regime de caducidade a aplicar a requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado ao FGS, se houve discrepância decisória entre as instâncias e a decisão recorrida não é convincente.

1. Prevendo o Despacho Normativo 90/85, de 20 de Setembro o prazo de 30 dias, a contar da data de cessação do contrato de trabalho, para apresentação do requerimento de pagamento das retribuições legalmente asseguradas deve ser indeferida tal pretensão se o requerimento foi apresentado quando tal prazo se mostrava esgotado. 2. É de indeferir pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E quando a nã

1-Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial após 04.05.2015, por trabalhadores de empresas sujeitas a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ficam sujeitos á aplicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. 2- Se os créditos salariais decorrerem da cessão de contrato de trabalho...

I-A lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o DL 59/2015, de 21/4, (que entrou em vigor em 04/05/2015) fixa, no seu artº 2º, um prazo de caducidade; I.1-no entanto, já anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento (junto do Fundo), dispondo o artº 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, no seu nº

I-A Autora requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do seu contrato de trabalho; I.1-esse requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo nº 8 do artº 2º do DL 59/2015, de 21/04, uma vez que não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; I.2-a lei reguladora do FGS estabelece...

I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas

1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA confirmativo da sentença de TAF que havia julgado improcedente a presente ação administrativa para condenação do FGS à prática do ato de deferimento do requerimento apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao abrigo do NRFGS [DL n.º 59/2015] se a pronúncia unânime das instâncias se apresenta como plausível e razoável,...

SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

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I-O Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho; I.1-o seu requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo nº 8 do artº 2º do DL 59/2015, de 21/04, uma vez que não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; I.2-a lei reguladora do FGS estabelece regras

1 – São os seguintes os pressupostos que justificam a intervenção do FGS: i) O empregador tenha sido judicialmente declarado insolvente, ou haja sido proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido nos

I-O requerimento é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social; I.1-no caso posto a Autora não conseguiu provar que o requerimento em causa foi entregue materialmente em qualquer dos serviços do Réu nem enviado para o endereço em www.seg-social.p

I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

1-Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação de contrato de trabalho sido apresentado ao FGS depois de 04/05/2015, por força do disposto na norma transitória do artigo 3.º do DL n.º 59/2015, de 21/04, é-lhe aplicável o novo regime previsto neste diploma. 2- A norma do artigo 2.º, nº8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril foi julgada inconstitucional ̶

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