requerimento contagem tempo
9061 resultados para requerimento contagem tempo
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Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... de Garantia Salarial que indeferiu requerimento do A. para pagamento de créditos salariais, por ... ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” ... Ao prever-se ...
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Aviso n.º 10111/2022
... à autarquia, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e ... ; Pedido de subsidio por morte; Requerimento ... de Pensão de Sobrevivência; Requerimento de ... contagem de tempo de ex- subscritor; Requerimento para ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... de Gestão do Réu, que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos ... a partir do qual se deverá realizar a contagem do prazo para se requerer o pagamento dos ... relacionadas com a aplicação da lei no tempo e a sucessão de regimes ... M) Isto porque, se ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ...
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Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... tempo que faltava era muito mais longo do que o da lei ... que proceda ao deferimento do requerimento formulado pela A ... Termos em que deverão V ... ao artigo 297º CC para determinar a contagem desse prazo ... Determina este artigo que a ...
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Regulamento n.º 813-A/2020
... especialidade e encontrar-se em regime de tempo integral; c) O diretor do curso de mestrado, no ... 2 - A contagem dos prazos para requerimento de provas públicas ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ... , pode o Tribunal da Relaçáo, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o ...
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Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... que, durante o relatado período de tempo, tiveram, afinal, várias residências [vide ... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário ... novo prazo para recorrer, procedendo à contagem do mesmo desde a data em que foi notificado do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XIV Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas ... tempo expectável necessário ao funcionamento em pleno ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Ainda assim, salvaguarda-se que este ... tempo, após a idade de reforma, regulando-se no ... contagem de outro ano civil ... 4 - Sempre que para o ...
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Acórdão nº 0326/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - A procedência da excepção prevista no n.º 2 do art.º 38.º do CPTA depende da demonstração da existência de um acto administrativo que, por falta de impugnação, se tornou inimpugnável e que regulava a situação jurídica do A. quanto às diferenças remuneratórias por ele peticionadas na acção administrativa comum. II - Assim, improcede essa excepção se não está provado que, à data da instauração
... ção, sem efeitos retroactivos, do seu tempo de serviço, acrescida de juros de mora vencidos ... sofreu em virtude de um invocado erro de contagem do seu tempo de serviço ... O contencioso ... de Escolas dito no ponto 1 supra, um requerimento invocando erro na contagem do tempo de serviço ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via ... sentar presencialmente o respetivo requerimento, dirigido ao membro do Governo responsável pela ... Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso ...
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Acórdão nº 295/11. 4TAMGR-A.C1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II - In casu,...
... Tendo-lhe sido indeferido o requerimento, recorreram dessa decisão para o Tribunal da ... dos recursos é a interposição fora de tempo – n.º 2 do artigo 414º –, ou seja, a ... calami ou de um lapso cometido na sua contagem por parte de oficial de justiça ... Aliás, no ... -
Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... fls. 1026 e ss. e 1066) ... Por requerimento de fls. 1052 e ss. a R. FF veio, além do mais, ... dos fideicomissos estabelecidos na lei, ao tempo em que foi outorgado ... c) Nesse testamento, a ... , se se considerar que o início da contagem do prazo de um ano (previsto no art. 287º, nº ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... artigo 35.º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de ... ódigo do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Altera\xC3" ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... os de percepçáo de remuneraçáo e de contagem do tempo de serviço ... 2 - Nos casos de ... requerimento a apresentar para o efeito deve constar a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... à complexidade técnica envolvida, ao tempo expectável ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... à injeção de eletricidade na rede, à contagem e faturação, ... à propriedade das ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 6 - Releva para efeito da contagem do prazo do n.º 1 o tempo de vivência em união ... deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção ... 3 - Pode, no entanto, ser ...
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Lei n.º 13/2023
... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ... anos contado da data da entrada do requerimento ... 6 - O júri será secretariado por um vogal ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , com o que se postergam decisões, em tempo útil, que interessam aos cidadãos, fonte ... Artigo2º Contagem de prazos À contagem dos prazos constantes das ... , poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... de emprego devem ter a durao do perodo de tempo estritamente necessrio para que seja possvel o ... de legislao prpria, dependa de requerimento ... Artigo 10.o ... Cessao por acordo ... 1 - ... por referncia aos trs ltimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessao do contrato, ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ... Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 — O Regulamento das Custas Processuais, na ... Artigo 40.º Contagem dos prazos Salvo disposição especial em ...