requerimento contagem tempo
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Acórdão nº 00120/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer
... quanto à alternativa «Pensão ou Contagem de tempo»; 4ª Inexiste fundamento de ... ção “antecipada” como surge no requerimento que foi, pelos serviços da Recorrente, submetido ... -
Acórdão nº 1097/19.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-
... 2.3. Por requerimento datado de 24/04/2019 os Réus informaram o ... , pelo que, salvo melhor entendimento, a contagem do prazo de 5 dias de dilacção ainda nem se ... tempo dentro do qual o acto (in casu: a apresentação ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... No período de tempo compreendido entre o dia 01-12-2003 e 31-12-2005, ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso” ... O que ... - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais ...
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Lei n.º 58/2019
... de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
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Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...
... pelo 1° Réu; 8) Isto porque no Requerimento dirigido processo n° ... e Apensos, que ... 9º- Pelo que só por manifesto lapso na contagem do prazo (cujas datas não indica) o A. poderá ... do efeito prescritivo do decurso do tempo ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... no requerimento inicial, inicia -se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n. 1 do artigo ...
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Lei n.º 114/2019
... e identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos ... ção no Tribunal ou na secção, sendo a contagem dos lugares realizada a partir da posição que ... do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação ...
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Acórdão nº 01260/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I) – Não se configura caso de dispensa de audiência prévia quando a decisão não foi integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... à Caixa Geral de Aposentação requerimento de pensão ou de contagem de tempo, onde consta ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; Pela permanente ... Artigo 30.º Contagem da antiguidade A antiguidade do militar em cada ... ça registada pode ser concedida, a requerimento do interessado, por motivos de natureza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ...
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Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem
... sentença recorrida, conjugada com o requerimento de pensão de velhice apresentado pelo recorrente ... ) da sentença recorrida, para efeitos de contagem do respectivo período de serviço militar ... ários que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, a partir do dia ... -
Regulamento n.º 606/2018
... 3 - No caso de entrega de requerimento relacionado com o pagamento de propinas, a em do tempo fica suspensa durante o seu período de análise ...
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Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.
... a CGA juntou aos autos -, o único requerimento que deu entrada e que foi apreciado e decidido ... aos serviços competentes dos C….., a contagem detalhada do tempo de serviço; ( ... ) continua a ... -
Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 808/2016
... seja titular do grau de doutor em regime de tempo integral na NMS|FCMe especializado no ramo de ... 2 - Mediante requerimento anual do aluno, a contagem do prazo para a ...
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Aviso n.º 17533/2021
... Horas de contacto: tempo utilizado em sessões letivas de natureza ... devidamente justificadas, mediante requerimento do estudante acompanhado dos documentos ... Artigo 20.º Interrupção de contagem do prazo de entrega da Dissertação/Trabalho de ...
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Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... nomeado, tendo-lhe enviado o requerimento do Fundo de Garantia Salarial que ele se recusou ... Como prazo de caducidade que é a sua contagem" está dependente do disposto no artigo 297º do C\xC3" ... ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar ... 2- A lei que ...
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Regulamento n.º 916/2020
... dois anos, ou de quatro quando realizado a tempo parcial. 2 - Mediante requerimento anual do , a contagem do prazo para a entrega, para eventual ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... da sua utilização ou do decurso do tempo ... 3 - (Anterior n.º 2.) ... 4 - Salvo razões ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ... 1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para ... , por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente ... 3 - Findo o prazo ...
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Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... de Garantia Salarial que indeferiu requerimento do A. para pagamento de créditos salariais, por ... ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” ... Ao prever-se ...
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Aviso n.º 10111/2022
... à autarquia, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e ... ; Pedido de subsidio por morte; Requerimento ... de Pensão de Sobrevivência; Requerimento de ... contagem de tempo de ex- subscritor; Requerimento para ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...