Repristinar

• Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2007

O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.

• Acórdão nº 08036/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, seja porque (a) a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil; seja, pelo menos, porque (b) essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. II – Estando em causa a concessão duma providência cautelar antecipatória, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, tem ainda de ...

... das eventuais obrigações de repristinar e restituir, bem como de indemnizar terceiros porv...

• Acórdão nº 0405/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2008

I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado.

• Acórdão nº 05S3642 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2005

I - Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi fixado por exame médico, na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerido a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado desta segunda perícia, o tribunal venha a proferir decisão judicial no sentido da inexistência de qualquer desvalorização funcional, recusando, em consequência, a atribuição de uma pensão; II - No condicionalismo referido na proposição anterior, a apresentação do requerimento de junta médica implica a remissão da fixação da incapacidade para a fase contenciosa, que culminará com a correspondente decisão de mérito, pelo que não é possível repristinar o resultado do exame...

• Acórdão nº 0405/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2008

I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado.

• Acórdão nº 989/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

Se apenas o sinistrado requer junta médica, por não concordar com o resultado do exame médico singular, com o fundamento de que é portador de um grau de incapacidade superior, o grau de incapacidade a fixar nunca poderá ser inferior ao atribuída no exame médico singular, mesmo que a junta médica venha a considerar o sinistrado curado sem qualquer desvalorização. Nota: O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 14/12/2005, revogou este acórdão pronunciando-se sobre esta questão no seguinte sentido: I. Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi fixado por exame médico, na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerido a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa...

• Acórdão nº 01024/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2003

I - A prolacção de acto expresso, posterior ao indeferimento tácito, ainda que notificado ao recorrente já na pendência de recurso contencioso deste indeferimento, sem que aquela tenha usado da faculdade processual de pedir a substituição do objecto do recurso (artº 51°, n° 1 da LPTA), conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide; II - A eventual procedência do recurso contencioso interposto do acto expresso não pode repristinar o indeferimento tácito inicialmente impugnado.

• Acórdão nº 06S377 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisão judicial que fixe um grau de incapacidade para o trabalho inferior ao resultado do exame médico singular realizado na fase conciliatória. Com efeito, a apresentação do requerimento de exame por junta médica implica a remissão da fixação do grau de incapacidade para a fase contenciosa, que culminará com a correspondente decisão de mérito, que deverá ter em conta, tal como decorre do n.º...

• Acórdão nº 996/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2006

É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar quanto a essa fase processual - a acusação - restaria o papel de direcção da fase de julgamento. O legislador viu-se obrigado a restringir estes efeitos extremos de um processo acusatório puro, um puro "adversarial system", mas fê-lo de forma clara e excluindo a possibilidade de um retorno a um sistema que fizesse repristinar o artigo 351º do Código de Processo Penal de 1929. O papel da ...

• Acórdão nº 9441046 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1996

I - No incidente de remissão de pensão o juiz limita-se a ordenar que se proceda ao cálculo do capital e não se pronuncia sobre as regras utilizadas e respectivo montante, pelo que sobre aquele não recai caso julgado. II - Assim, se o normativo da Portaria n.760/85 que prevê o coeficiente utilizado no cálculo do capital é declarado inconstitucional com força obrigatória geral, há que repristinar o que a tal respeito dispunha a anterior Portaria n.632/71, porque mais favorável ao pensionista, elaborar novo cálculo e proceder à entrega da diferença do capital, pois com a sua entrega inicial não se extinguiu a obrigação.