Repristinação da lei

1382 resultados para Repristinação da lei

  • Aviso n.º 18946/2018
  • Despacho n.º 19498/2008, de 23 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 0150810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.97/00, publicado no Diário da República de 17 de Março de 2000, do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - que alongou o prazo de 20 para 30 anos de manutenção no locado como limite ao direito de denúncia do senhorio que careça do mesmo para habitação própria -

    ...ão a extrair é que, não tendo sido o legislador, mas o julgador, a provocar o referido fenómeno, não se verifica o instituto da repristinação prevista no Artigo 7 do Código Civil; 4.4- Tal como aí se pode ver, e da jurisprudência existente, o fenómeno da repristinação, só se verifica ...
  • Acórdão nº 0150810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.97/00, publicado no Diário da República de 17 de Março de 2000, do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - que alongou o prazo de 20 para 30 anos de manutenção no locado como limite ao direito de denúncia do senhorio que careça do mesmo para habitação própria -

    ...ão a extrair é que, não tendo sido o legislador, mas o julgador, a provocar o referido fenómeno, não se verifica o instituto da repristinação prevista no Artigo 7 do Código Civil; 4.4- Tal como aí se pode ver, e da jurisprudência existente, o fenómeno da repristinação, só se verifica ...
  • Acórdão nº 08867/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro de 1967, à data vigente. II. Dispunha o artº 5º do D.L. nº 48.051, em especial, sobre a prescrição do direito de indemnização, mas este preceito foi revogado pelo D.L. nº 267/85, de 16/07, que aprovou a Lei de Processo nos...

    ...ção por actos de gestão pública, existia uma lacuna, por cessação da vigência da lei (artº 7º do CC), não se tendo operado a repristinação do artº 5º do D.L. nº 48.051. Assim, por aplicação do disposto no artº 10º do CC e atendendo ao estipulado no nº 3 do artº 8º do CC, em ...
  • Decreto-Lei n.º 467/83, de 31 de Dezembro de 1983
  • Acórdão nº 5705/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I. A declaração de inconstitucionalidade constante do acórdão do Trib. Const., de 17/3/2000, teve como efeito a repristinação, a partir dessa data, da norma do art. 2º da Lei 55/79, de 15/9 - que fixara em 20 anos o aludido prazo limite, para o exercício do direito de denúncia. II. Seja a mesma fundada em necessidade do locado para habitação própria ou dos seus descendentes, o aludido prazo de

    ... - Mais se entendeu na sentença que a repristinação da Lei 55/79, de 15/9, não era possível, por esta não prever a situação dos autos. - O direito de denúncia do arrendamento não é novo, tendo ...
  • Acórdão nº 0150333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral faz varrer da ordem jurídica o segmento de uma qualquer disposição legal assim declarado, mas não repristina toda a legislação anterior, mas tão só a correspondente norma. II - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano teve como consequência a repristinação do segmento

  • Acórdão nº 0150333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral faz varrer da ordem jurídica o segmento de uma qualquer disposição legal assim declarado, mas não repristina toda a legislação anterior, mas tão só a correspondente norma. II - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano teve como consequência a repristinação do segmento

  • Acórdão nº 0083551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001

    I - Por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma inserta no artigo 71º, nº1, alínea b) da Rau, impende sobre o Tribunal o dever de recusar a sua aplicação, o que tem como consequência a repristinação do disposto no artigo 2º, nº1, alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. II - Assim, verificando-se que os Réus habitam o andar denunciando há mais de...

  • Acórdão nº 0083551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001

    I - Por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma inserta no artigo 71º, nº1, alínea b) da Rau, impende sobre o Tribunal o dever de recusar a sua aplicação, o que tem como consequência a repristinação do disposto no artigo 2º, nº1, alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. II - Assim, verificando-se que os Réus habitam o andar denunciando há mais de...

  • Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç

    ... Assim, em breves contas, a referência ao artigo 189 do C.P.P. no caso concreto é inexistente, e muito menos objecto de repristinação", como pretende o MP. Na verdade, o âmbito normativo deste texto é diverso (comunicações presentes/comunicações em dados preservados), e em mat\xC3"...
  • Acórdão nº 040508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    I - A propria norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, no segmento em que foi interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, deve considerar-se inconstitucional em obediencia ao Acordão n. 340/90 do Tribunal Constitucional, porquanto subsistem, perante ela, as limitações das Relações na apreciação da materia de facto constante das decisões do colectivo. II - Não podendo o...

    ...II - Não podendo o tribunal abster-se de julgar com fundamento na falta de lei e não sendo possivel a repristinação da norma anterior por se tratar de inconstitucionalidade superveniente, impõe-se ao julgador criar ele proprio a norma adequada, como se houvesse de ...
  • Acórdão nº ACTC00002427 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1990

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas...

  • Acórdão n.º 242/2021
    ... de 2012 e em que já se encontrava em vigor uma nova redação da LFP, a declaração de inconstitucionalidade que determinou a repristinação do regime vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e dela não retirassem os critérios legais subjacentes ao dever ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... A convicção que formamos implica a repristinação da sentença. Concluindo: I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... República Portuguesa, a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por ele operada, acarreta a repristinação das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 2009 na sua primitiva redacção, nos exactos termos prescritos no ...
  • Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... desaparecido os impedimentos invocados, não podendo ficcionar-se uma. repristinação...
  • Acórdão nº 0008455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1990

    A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75,...

    ...É por isso despropositado falar em repristinação do Decreto-Lei 37313, para justificar ...
  • Acórdão nº 0008455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990

    A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75,...

    ...É por isso despropositado falar em repristinação do Decreto-Lei 37313, para justificar ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... à mãe, como não o estava quando o menor e vivia consigo, não havendo, por força dessa alteração de circunstâncias, uma repristinação informal do regime originário (sem nova alteração judicial da regulação). 7. - Tal repristinação também não pode ser operada no âmbito dos ...
  • Acórdão nº ACTC6658 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1996

    I - O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pressupõe a exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão II - Em consequência de

  • Acórdão nº 038603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1986

    I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do acordão de 12 de Junho de 1984, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, não ofende o principio constitucional da confiança insito na ideia do Estado de Direito. II - Isso so sucederia se a repristinação fossem...

    ...DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. CONST82 ART29 N1 N3 ART284 N4. DL 2/78 DE 1978/01/02. CP82 ART48 N1 ART72. Sumário : I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do ...
  • Acórdão nº 038603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1986

    I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do acordão de 12 de Junho de 1984, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, não ofende o principio constitucional da confiança insito na ideia do Estado de Direito. II - Isso so sucederia se a repristinação fossem...

    ...DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. CONST82 ART29 N1 N3 ART284 N4. DL 2/78 DE 1978/01/02. CP82 ART48 N1 ART72. Sumário : I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do ...
  • Acórdão nº 076160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

    I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II - E o que claramente resulta da discussão parlamentar do projecto da Lei n. 79-I (in Diario da Assembleia da Republica, ns. 14...

    ... Sumário : I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II ...

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