representação fiscal
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Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç
... , interpuseram recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 14 de Setembro de 2016, que indeferiu a ... em nome dos interessados, independentemente de poderes de representação por estes conferidos ou para além dos limites em que o foram, verifica-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ... Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...
... ça de fls.127 a 132, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a oposição deduzida por R………… ... que «contrariamente ao que se verifica no instituto da representação fiscal (artigos 19.º/6 da LGT; 130.º CIRS; 126.º CIRC e 30.º CIVA), no ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da ... sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da ... , e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ...
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Despacho n.º 15507/2016
... o n.º 1 do artigo 14.º, na sua atual redação, que o conselho fiscal é constituído por três elementos, dos quais um é designado pelo ... importa designar o elemento do conselho fiscal da FEPM, em representação do Estado Português, determino o seguinte:1 - Nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... Artigo 125.º Faturação e arquivo ... Artigo 126.º Representação de entidades não residentes ... Secção II Outras obrigações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. 2 - Salvo disposição ...
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Lei n.º 114/2019
... fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça ... e do poder de delegação, o presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 - O ...
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Lei n.º 89/2017
... ção da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ... ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ...
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Acórdão nº 0863/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora a letra da lei no citado n.º 5 do art. 280.º do CPPT se refira a “sentenças” nenhuma razão existe para não estender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência aí previsto a outras decisões judiciais. Ponto é que a decisão haja perfilhado solução divergente, relativamente à mesma questão de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentaçã
... ……, com os sinais dos autos, apresentou oposição à execução fiscal n.º 3697201701068407, instaurada no Serviço de Finanças Seixal 2, para ... ão vertida no aliás Douto Despacho que decidiu ter a Representação da Fazenda Pública legitimidade para representar a Instituição de ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ção da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ... ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ...
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Acórdão nº 083/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2" ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ... -
Acórdão nº 042/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2" ... I. Por outro lado, a Representação da Fazenda Pública não tem legitimidade para representar a BRISA, S.A ... -
Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... -lhe a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 11º, do Código Penal e 7º, nº 1, ... , agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro ... Por sucursal deve ...
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Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2" ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
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Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2" ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
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Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ... de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte ... âmbito do processo nº 01455/15, na qual estava em causa a representação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em ...
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Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel ... de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3" ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
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Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel ... de 23 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3" ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
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Lei n.º 35/2014
... em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) Informações de segurança; ... d) ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem prejuízo dos requisitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Duração) ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 416.º ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... -22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais ... de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, com as necessárias ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ... ção de quaisquer pessoas cole- tivas e, em geral, de representação de quaisquer pessoas ou entidades; ... d) Publicação pela entidade ...