repreensão escrita

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Tendo sido aplicada, em sede de processo administrativo sancionatório, a pena de repreensão escrita mas não se verificando no caso qualquer circunstância agravante, mas, pelo contrário, encontrando-se verificadas várias atenuantes fortes, como sejam, uma carreira muito longa, de 40 anos, sem qualquer infracção, ainda que mínima, pautada pelo zelo e profissionalismo, justifica-se substituir a...

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O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que vão além da mera repreensão escrita. * * Sumário elaborado pelo Relator

I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,

I. Tendo sido instaurado processo de averiguações, nos termos do artº 88º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01, não tem de ser deduzida acusação, não se aplicando, quer o disposto no artº 59º, nº 1, relativo à notificação da acusação e para a apresentação de defesa, quer o disposto no artº 55º, nº 2, referente à instrução do processo disciplinar. II. Tal processo é um 

O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que não se reconduzam à mera repreensão escrita.* * Sumário elaborado pelo Relator

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• Legislação

No âmbito do R.D./P.S.P., nos casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º nº 5 do R.D./P.S.P.).

1) A sanção acessória de transferência, prevista no artigo 28º nº 1 do Regulamento Disciplinar da PSP, só pode ser aplicada aos casos abrangidos pelas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 25º do mesmo diploma. 2) Deve considerar-se ilegal a cessação da missão, e apresentação na Direcção Nacional, do oficial da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de repreensão escrita, mormente quando tal sançã

1 - Os prazos previstos no n. 1 e 2 do art. 88.º do ED são meramente ordenadores ou indicadores, sem qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples irregularidade processual, insusceptível de conduzir à anulação do acto punitivo que eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo...

I. Embora não seja líquido que o princípio segundo o qual a competência do superior hierárquico abrange sempre a dos seus inferiores constitua uma regra geral de direito administrativo, é indiscutível a sua validade no âmbito do direito disciplinar [artigo 16º do ED]; II. Trata-se de competência que vem sendo denominada de simultânea, comum, alternativa, concorrente, que resulta da lei e não da...

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I - O art. 42º do Dec. Lei 408/97, de 14 de Dezembro, com a redacção do Dec. Lei 42/97, de 7 de Fevereiro impede o acesso a cargos de chefia tributária dos "funcionários aos quais, nos cinco anos anteriores ao da data da nomeação, tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita". II - A pena disciplinar de suspensão, mesmo nos casos em que tenha sido suspensa, é uma pena...

I - A determinação da medida da pena em processo disciplinar compete, em princípio, à Administração, só sendo sindicável pelo Tribunal nos casos de erro grosseiro ou manifesto. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 79º do R.D./P.S.P., está vedado ao instrutor propor o arquivamento dos autos. III - No domínio do R.D./P.S.P., a pena de repreensão escrita aplica-se a faltas

Sendo provada em processo disciplinar a indisponibilização atempada de um livro de reclamações por parte de uma funcionária, e assumindo tal conduta a natureza de violação leve do dever geral de correcção e zelo, mostra-se adequada à punição da mesma a pena de repreensão escrita, prevista no artº 22º do E.D.F.A.A.C.R.L.

I. O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas "como uma válvula de segurança do sistema". II. Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional num caso em que a Recorrente pretende ver apreciado se a deliberação do Conselho de Administração da Ré que aplicou a uma sua associada a pena de repreensão

I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

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1 - Violam o dever de zelo os membros do Conselho Escolar que estabelecem no Plano de Actividades e no Calendário Escolar uma "ponte" não prevista na legislação aplicável, apesar de porventura ter contribuído para esse erro informação conforme da Delegação Escolar local. 2 - O dever de zelo impunha que os membros do Conselho Escolar se informassem sobre as normas legais e regulamentares...

1. Um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado princípio; 2. Ao ser aplicada ao recorrente uma pena disciplinar superior à repreensão escrita nos cinco anos anteriores à data da pretendida nomeação para o cargo de chefia tributária,

I - A Presidente do Conselho Directivo de Escola EB 2, 3, tem competência para aplicar a medida disciplinar de repreensão escrita a Professor desse estabelecimento de ensino, por força do art° 18°, n° 1, al. c) do Dec. - Lei n° 115-A/98, de 4 de Maio, que em sede de definição do regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos...