reparação defeituosa

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação...

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório, o Autor encontra-se obrigado, na vigência do atual CPC, a delimitar, na petição inicial, subjetiva (sujeitos) e objetivamente (pedido e causa de pedir) a relação jurídica material controvertida que submete à apreciação do tribunal, encontrando-se onerado com o ónus da alegar, nesse articulado, os factos...

I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

Na venda de coisa defeituosa, a par do direito de obter do vendedor a reparação dos defeitos, nos termos do art. 914º do CC, é reconhecido ainda ao comprador o direito de indemnização, nos termos gerais, fundado no incumprimento da obrigação de entrega de um bem sem defeitos. A.G.

I - Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil, decorre que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. II - Justifica-se a redução do preço de aquisição do veículo automóvel usado quando se...

Destinando-se o cheque ao pagamento da reparação de uma máquina, se a reparação foi defeituosa, do não pagamento do cheque, por motivo do seu cancelamento, não resultou prejuízo patrimonial para o tomador, não se verificando, em consequência, o crime de emissão de cheque sem provisão.

I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...

1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a propositura da acção, após denúncia dos defeitos – quer no art. 917º do C.Civil, quer no art. 5º, nº 4 do DL nº 67/2003 (na redacção aplicável) – têm estes de ser aplicados no caso ajuizado, pelo que não há lugar à aplicação da regra geral do art. 309º do C.Civil, no sentido de que presente acção pudesse ser livremente

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

I- A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor implica o reconhecimento da existência de defeitos. II- Se os defeitos não forem eliminados dá-se um segundo incumprimento defeituoso. III- O comprador deve denunciar os defeitos advindos da reparação defeituosa, e pedir indemnização nos prazos assinalados no artigo 1225º do Código Civil IV- Denunciados os defeitos no dia 23-9-1

O prazo de caducidade para o exercício do direito de reparação de coisa defeituosa é, por interpretação extensiva, o estabelecido no artigo 917 do Código Civil.

I- A responsabilidade decorrente da venda de um lugar de garagem onde não cabe um automóvel é de natureza contratual, emergente da compra e venda e não na culpa "in contrahendo". II- Se houver dolo do vendedor fica afastada a necessidade de denúncia. III- Apesar da letra da lei, o prazo previsto no artigo 917º do C. Civil não se restringe à acção de anulação, abrange o exercício dos demais...

I - Pretendendo a Autora a condenação da Ré a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes da imobilização da viatura cuja reparação defeituosa, efectuada pela Ré, tornou necessária nova reparação, deveria a Autora, em obediência ao princípio da boa fé, ao tomar conhecimento da recusa da Ré em arcar com totalidade dos custos inerentes à nova reparação, ter dado ordem de reparação da viatura,...

I - Nada obsta a que o tribunal tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias prestadas em depoimento de parte, as quais serão livremente apreciadas nos termos do disposto no artigo 655º n.º 1 do CPC. II - Salvo casos excepcionais, o comprador não pode substituir-se ao vendedor na reparação da coisa defeituosa, sem previamente lhe denunciar os defeitos; mas o...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um...

I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de

I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –

• Diário da República

Resulta do artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/96, de 31 de Julho que perante a venda de uma coisa defeituosa, o consumidor pode escolher, a reparação que mais lhe convém, sem qualquer ordem sucessória: a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço, a resolução do contrato.

Quando o vendedor de uma coisa defeituosa não cumpre a obrigação de reparação do defeito ou substituição da coisa, nada impede o comprador de mostrar que perdeu objectivamente o interesse na prestação ou lançar mão da interpelação admonitória para converter o incumprimento imperfeito e a mora na sua rectificação em incumprimento definitivo e assim, resolver o contrato.

I - Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; II - O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; III - Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização;

I - Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; II - O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; III - Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização;