renúncia contrato arrendamento

1463 resultados para renúncia contrato arrendamento

  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... Artigo 26.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Cessação do contrato por renúncia" ... 1 - Considera -se haver renúncia do arrendat\xC3" ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... 42.º — Cessação do contrato por renúncia" ... \fN.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 419 ... Di\xC3" ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... ória ao acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel ... de dano não patrimonial resultante da renúncia à titularidade do direito ao arrendamento e ao ...
  • Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Vista a natureza jurisdicional que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância, tendo a referida arbitragem decidido que o arrendatário para fins desportivos deve ser indemnizado, não pode ser proferido o despacho a que alude o art. 51º C.Exp., de adjudicação da propriedade, se não se mostrar depositado no processo o montante...

    ... , e € 540.000 no total de arrendamento para fins “comerciais/desportivos”, incluindo ... devido ao recorrente pela cessação do contrato de arrendamento em € 388.500,00 e pelas ... arrendamento (e da declaração de “renúncia” que o integra), haveremos de formular uma ...
  • Acórdão nº 1400/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o direito ao

    ... que o Tribunal declare em vigor o contrato de arrendamento entre o réu, na qualidade de ... Na segunda, invoca a existência de renúncia do contrato por parte da autora ...
  • Acórdão nº 0011482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

    É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao exercício do direito de denúncia desse contrato por necessidade do locado para habitação própria.

    ... ário: É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao ...
  • Acórdão nº 0011482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao exercício do direito de denúncia desse contrato por necessidade do locado para habitação própria.

    ... ário: É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ...
  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

  • Acórdão nº 0007816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.

    ... da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do rato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0007816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

    Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.

    ... da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do rato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0040886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.

    ... a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do ...
  • Acórdão nº 04B1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento de...

    ... embargos; - acresce que pôs termo ao contrato de arrendamento e as executadas celebraram novo ... explorado pelas executadas, bem como de renúncia ao direito ao arrendamento (por isso o novo ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e caducidade. 6 - As ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... Artigo 21.º ... Renúncia à atribuição da habitação ... 1 — ...
  • Acórdão nº 0040232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

    Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.

    ... ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0040232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.

    ... ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0040232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

    Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.

    ... ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... por acordo das partes, resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes ...
  • Acórdão nº 0040886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.

    ... a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia ou resolução. Artigo 50.º Revogação 1 - Os ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia ou resolução. Artigo 50.º Revogação 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia ou resolução. Artigo 49.º Revogação 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... viva em união de facto ou, na falta ou renúncia de um destes, do parente ou afim mais próximo ...

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