renuncia a gerencia formulario

• Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

... d) A sociedade dominante não tenha renunciado à apli- cação do regime nos três anos anterior..., através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das F...

• Diário da República núm. 133, 13 de Julho de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

Aprova a revisão do Código do Trabalho

... pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) A celebraçáo de contrato de tr...1 do artigo 35.5 - O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias út...

• Diário da República núm. 30, 12 de Fevereiro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República