rentabilidade das vendas

1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...

1-O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no nº 1 do art. 117º do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige...

I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas

1 - Tendo a fiscalização tributária numa primeira inspecção considerado que a escrita do contribuinte estava formalmente organizada em obediência às leis do POC e das leis comerciais, e suportada em documentos necessários e, por isso, merecendo toda a fiabilidade motivando apenas correcções aritméticas não pode a AT com base em 2ª inspecção ao mesmo período concluir que a escrita não merece...

• Diário da República

I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

I - Não há omissão de pronúncia sempre que o Juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe são colocadas pelas partes. II - O acto está devidamente fundamentado sempre que qualquer destinatário normal consiga apreender o iter cognoscitivo seguido pelo autor do acto, sabendo porque é que se chegou a determinado resultado e não a outro. III - A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos...

I - O STA, actuando como Tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21 n° 4 do ETAF e 722º do Cód. P. Civil. II - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para efeitos contemplados no artº 121° n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação. III - Tendo a Administração tributado com recurso a métodos indiciários, cabe-lh

1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece de fundamento através do qual a impugnante pretendia obter a anulação da liquidação, e que não ficara prejudicado no seu conhecimento pela resposta dada aos outros que conhecera; 2. A notificação de IRC de liquidação adicional no âmbito da vigência do Dec-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, bastava-se ser por...

I - - A configuração dos contratos sinalagmáticos assenta na ideia de interdependência entre as obrigações que deles reciprocamente emergem para ambas as partes, impondo a justiça comutativa que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser compelido a executá-la se o devedor da outra também cumprir. II - Nos contratos sinalagmáticos estabelecer-se-á uma relação de interdependência entre

• Diário da República

Constando do relatório da fiscalização factos concretos e suficientemente seguros e adequados a objectivar a existência de sérios indícios de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, demonstrativos da impossibilidade de aceder aos valores exactos da matéria colectável, há que dar por concretizados os pressupostos legitimadores do...

I)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação.

1. Tendo o contribuinte sido ouvido anteriormente no decurso do procedimento tributário, não carece ele de ser novamente ouvido antes da liquidação, salvo se, posteriormente à audição, surgirem novos elementos de facto ou de direito (artº 60º, nº 3 da LGT). 2. Tendo a Administração Tributária apurado a matéria tributável do contribuinte com recurso a métodos indirectos, cabe-lhe demonstrar a...

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I)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso dos autos e no que se

• Diário da República

I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...