Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado negativo; 3. Na falta de entrega pelos obrigados tributários das declarações legalmente devidas dessas retenções, não impede que o sujeito passivo efectue a prova das mesmas retenções por quaisquer outros meios de prova em direito permitidos; 4. Também a falta da entrega do dossier fiscal, entretanto criado, igualmente não afecta a possibilidade de provar por outros meios probatórios o imposto retido, ...
... qualquer importância a título de retenção na fonte; 3. Relativamente ao ano de 2000, a impug...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES GRAU F.... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória Art. 72.º, n.º 8 do CIRS 9 10 11... a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENT... que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias, com excepção das mais-val...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... custo amortizado para apuramento dos rendimentos ou gastos decorrentes da aplicação da taxa de j... a imposto ou para a manutenção da fonte pro- dutora, nomeadamente:. a) . . . . . . . . . ... nos casos de crédito de im- posto e retenção na fonte . . . . . . . . . 68.º 63.º Âmbito e ... f) Rendimentos prediais em que a taxa é de 15 %. g) Juros e royalties, c...
Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento
.......................... . b) Rendimentos de imóveis; . ....................... . 2-........ nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRS, qua...
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
... A declaração modelo n.º 10, «Rendimentos e retenções», destina -se a dar cumprimento à... os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do ...Categoria F (Rendimentos Prediais) Os rendimentos sujeitos a imposto, pagos ou colo...
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008 , de 9 de Janeiro
... sujeitos passivos do IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais. 4.º As pessoas si... , 05 TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE RENDIMENTOS E RETENÇÕES RESIDENTES NÚMERO DE ... FISCAL 2 ANO 03 02 F - PREDIAIS V A L O R MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECLARAÇÃO .... E do IRS (capitais) quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados; - Sujeitos ...
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento
... sobretaxa extraordinária so- bre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, pelo que... TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE A – TRABALHO DEPENDENTE B – RENDIMENTOS ... n.º 42/91, de 22 de janeiro] F – PREDIAIS G – INCREMENTOS PATRIMONIAIS H – PENSÕES... E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados; – Sujeit...
Critérios e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar do estudante candidato à atribuição de bolsa de estudo para o ano lectivo de 2008-2009
... agregado familiar resulta da soma dos rendimentos de todos os membros do agregado, calculado da seg... descontos para a segurança social e retenção na fonte e dividido por 14 meses para apurar o ve... d) Rendimentos prediais (categoria F: modelo n.º 3 e anexo F) -- maior d...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
...- ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2010, mostra-se ne... g) Anexo F (rendimentos prediais) e respectivas instru- ções de preenchimento;. ... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - Art. 72.º, n.º 7 do CIRS Total do... que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias, com excepção das mais-val...
Regras para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do IPP
...CAPÍTULO II Determinaçáo dos rendimentos Artigo 9. Agregado familiar. 1 - Agregado familiar...retençáo na fonte, a ser corrigida pela nota de liquidaçáo de IRS,...Artigo 16. Rendimentos prediais (categoria F: modelo n. 3 e Anexo F). Para apurame...
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