rendimento minimo garantido
- Em vigor Lei n.º 13/2003 . Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
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Acórdão nº 612/15.8T8GRD-C.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. O limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824º do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do...
... do passivo restante, requerendo que o rendimento" disponível lhes seja fixado no valor de 747,48 \xE2\x82"...êm vindo a entender esmagadoramente que o mínimo considerado necessário para que uma pessoa possa ... como o valor do rendimento mínimo garantido), juntamente com a avaliação dos gastos ... -
Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio de 2000
... n.º 19-A/96, de 29 de Junho - lei do rendimento mínimo garantido -, permitiu aferir alguns ...
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Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio de 2003
... que a Lei n.º 13/2003, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
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Decreto-Lei n.º 164-A/97, de 27 de Junho de 1997
...º 19-A/96, de 29 de Junho, instituiu o rendimento mínimo garantido, associando à prestação ...
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Acórdão nº 3188/13.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
I – O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores é a parte suficiente e indispensável a suportar, condigna e economicamente, a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, sem descurar o interesse dos credores, exemplificada na lei com um limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional – artº 239º nº3 al.b) CIRE. II –...
... proferido despacho sobre a cessão do rendimento disponível do devedor nos seguintes termos: ...ária, o excedente entre este salário mínimo e a remuneração mensal líquida auferido pelo ... ao rendimento mínimo mensal garantido" (dito salário mínimo, no montante de € 485,00\xE2"... -
Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005
...º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
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Acórdão nº 10308/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio que a decisão judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução...
...(..) A perda desta proporção do rendimento, numa situação em que o rendimento mensal se ...á muito superior à do rendimento mensal mínimo... à do rendimento mensal mínimo garantido... -
Acórdão nº 3739/12.4TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS
... de montante correspondente ao salário mínimo nacional, nos termos do artigo 738º, nº5, CPC. ..., quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo ... a dignidade humana, tal como se acha garantido pela Constituição. Assim sendo, e tal como é ... -
Despacho Normativo N.º 109/2000 de 24 de Agosto
... três anos de aplicação do rendimento mínimo garantido na Região Autónoma dos ...
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Despacho n.º 13454/2006, de 27 de Junho de 2006
...ências na directora do Núcleo do Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestaçóes de ...
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Portaria n.º 1109/99, de 27 de Dezembro de 1999
... n.º 1109/99 de 27 de Dezembro O rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.º 19-A/96, ...
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Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. –O dano biológico, empregue num sentido amplo de dano corporal, assume relevância, quer pelas suas consequências patrimoniais, quer pelas não patrimoniais, compreendendo-se nas primeiras o dano patrimonial futuro consequente de défice funcional permanente da integridade físico-príquica de que resulte, ou não, perda de capacidade de ganho, e nas segundas os danos morais complementares...
... de 10%, sinistrado com 34 anos, rendimento" de €1.155,00, indemnização de €40.000,00; \xE2\x80"... poderiam ser inferiores ao rendimento mínimo mensal garantido (Art. 6º n.º 2 e n.º 3 da ... -
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2000, de 03 de Março de 2000
...-Lei n.º 27-A/2000 de 3 de Março O rendimento mínimo garantido (RMG) foi criado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 14815/98(2ªSérie), de 21 de Agosto de 1998
... da Palma Nero, coordenador regional do rendimento mínimo garantido, a competência para atribuir, ...
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Despacho Normativo N.º 1/1997 de 2 de Janeiro
... dos Açores, na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM), o Director Regional da Segurança ...
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Despacho Normativo N.º 51/1998 de 12 de Fevereiro
... dos Açores, na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM), o Director Regional da Segurança ...
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Despacho conjunto n.º 625/2000, de 06 de Junho de 2000
... de provimento para a área do rendimento mínimo garantido depende da emissão prévia de ...
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Despacho n.º 23088/2006, de 13 de Novembro de 2006
... (as CLA, criadas em sede de rendimento mínimo garantido). Os NLI sáo as entidades ...
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Despacho n.º 6098/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000
...Rendimento Mínimo Garantido. 18 de Fevereiro de 2000. - A ...
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Resolução n.º 12/97/M, de 05 de Junho de 1997
... do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da ...
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Declaração de Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro de 2005
...º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
- Declaração de Rectificação n.º 78/2005, de 07 de Novembro de 2005
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Acórdão nº 90/16.4T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Perante um despacho inicial em que se decidiu que a exoneração do passivo restante seria concedida desde que os devedores, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, cedessem ao fiduciário a parte do rendimento por si auferido que excedesse, por mês, três vezes o salário mínimo mensalmente garantido, e que, durante aquele período, os devedores ficavam obrigados
... de 2020 e que a fiduciária arrecade o rendimento excedente a três salários mínimos nacionais ... dos devedores excederam o rendimento garantido de três salários mínimos nacionais nos meses ... exceda por mês três vezes o salário mínimo mensalmente garantido (…); - Durante o período ...