rendimento minimo garantido

• Resolução n.º 134/2001

Nomeia a Dra. Maria Fátima Sousa Aveiro Freitas representante do Governo da Região na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 010, 14 de Fevereiro de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 656/03.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05). II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado. II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção in...

... inferior ao rendimento mínimo mensal garantido em 2010 e em 2011 (de € 475,00, fixado pelo DL 5...

• Despacho conjunto

... Foi designada Coordenadora Regional de Rendimento Mínimo Garantido, exercendo as respectivas funç�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 214Supl, 19 de Novembro de 2007
• Série II
• Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

• Resolução n.º 670/2002

Atribui apoios financeiros a diversas instituições, destinados a financiar a 100% encargos com pessoal.

... Comissão Local de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido de Câmara de Lobos, no montante...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 065, 17 de Junho de 2002
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2010/A de 8 de Julho

Resolve criar a comissão eventual para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores.

... Partido Socialista, em 1996, o rendimento mínimo garantido, o qual foi substituído pelo rendimento...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 09 de Julho de 2010
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2011/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.

... da população um nível de rendimento que lhe permita viver acima daquele limiar, apoio ... de insularidade ao então rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Aut�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 014, 11 de Fevereiro de 2011
• Série I
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

• Resolução n.º 405/2001

Atribui apoios financeiros a diversas instituições destinados a financiar encargos com pessoal.

...- Uma Educadora Social, afecta ao Rendimento Mínimo Garantido.............3.200.574$00. Funda�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 026, 26 de Abril de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Despacho N.º 33/2009 de 9 de Janeiro

Nomeação.

... de Angra do Heroísmo, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido (de Fevereiro de 2001 a Setembro...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 6, 09 de Janeiro de 2009
• Série 2
• Presidência do Governo Regional , S.R. da Saúde

• Aviso

... com pessoal, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido, conforme Resoluções do Gove...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 160, 22 de Agosto de 2005
• Série II
• Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

• Despachos

... os Projectos Pilotos Experimentais do Rendimento Mínimo Garantido em Machico e Porto da Cruz;. * P...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 143, 27 de Julho de 2005
• Série II
• Secretaria Regional dos Assuntos Sociais