I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento diferente e mais favoravel do que aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade das pensões pagas aos beneficiarios do regime geral de previdencia (...) não decorre de um puro capricho ou do arbitrio do legislador, reflectindo antes a preocupação de conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma do...
I - Desde a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, cessou o regime excepcional de reporte de rendimentos (previsto até àquela data no art. 24.º do CIRS), pelo que os rendimentos da categoria H, de acordo com o n.º 3 do art. 11.º do CIRS, ficam sujeitos ao regime regra em sede de IRS, que é o de em cada ano haver englobamento e tributação dos rendimentos dos rendimentos nele recebidos ou postos à disposição do seu titular, mesmo quando referentes a anos anteriores. II - Se o rendimento global da categoria H, calculado nos termos ditos em I, ultrapassou o valor referido no n.º 5 do art. 53.º do CIRS, a dedução específica daquela categoria prevista nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo deve ser reduzida ou, até, eliminada, o que bem se compreende em face da finalidade de salv...
... que a determinam, de salvaguarda do valor mínimo considerado imprescindível à subsistência digna...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
... ou afins na linha recta, durante o prazo mínimo de seis anos;. b) A alienar o prédio, no prazo de... despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. 2 - O despe... parte de um agregado familiar de um rendimento tributável 1,5 vezes o salário mínimo nacional....
Apreciada e decidida nos autos a isenção de penhora do salário da executada por despacho que não mereceu recurso (nem reclamação), tal decisão transitou em julgado, adquirindo o decidido (isenção de penhora do salário da executada) força de caso julgado material (art. 671°, n° 1 do C.P.C.), impondo-se com força obrigatória (também) dentro do processo (independentemente da validade jurídica dos argumentos que a fundamentaram), ficando vedado ao tribunal apreciar novamente a questão, quer para considerar tal salário isento de penhora, repetindo decisão idêntica à anterior, quer para considerar tal salário não isento de penhora e assim proferir decisão contrária à anterior.
... auferindo vencimento superior ao salário mínimo nacional. Foi então (fls. 508 – em 15/11/2007)... económica (alegando os rendimentos e as despesas do seu agregado). Respondeu a exequ... seja um mínimo de dignidade para a subsistência da agravante e seu agregado familiar. 9ª- É pos...
Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo
... catedrático, para além do tempo mínimo de serviço, devem possuir o título de agregado, ... o critério consistir na escolha de um rendimento mínimo, considerado indispensável à subsistênc...
A exclusão do rendimento disponível prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
... necessidades e exigências que a subsistência e sustento colocam ao devedor insolvente (e ao seu...
Fixa as normas reguladoras das comparticipações familiares a vigorar nas creches e estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública regional.
...- O cálculo do valor da capitação do rendimento do agregado familiar onde se insere a criança é ... como limite máximo doze vezes o salário mínimo regional. 7 - Os encarregados de educação, sob p...), não terem outros meios de subsistência para além dos referenciados na declaração de IR...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)
... - por exemplo, as que definem o número mínimo de associados - sáo absolutamente determinantes p..., muitas vezes, a própria subsistência e a actividade das associaçóes (argumentaçáo d... o critério consistir na escolha de um rendimento mínimo, considerado indispensável. à subsistên...
I - Apesar de facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de vencimentos, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II - Ninguém está obrigado a vender o seu património, para fazer face às suas despesas do dia a dia devidamente comprovadas, pelo facto de ter ficado privado do rendimento auferido em resultado do trabalho, por lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar de demissão. III - Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qua...
... curar de prover à sua própria subsistência, pelo que sempre se trataria de prova completament... não atinge sequer o valor do salário mínimo nacional. Conclui-se assim, que o fundamental é ...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores
... ou afins na linha recta, durante o prazo mínimo de seis anos;. b) A alienar o prédio, no prazo de... despejo póe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. 2 - O despe... parte de um agregado familiar de um rendimento tributável 1,5 vezes o salário mínimo nacional....
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