rendimento minimo

Diário da República, 07 Junho 1997

Despacho n.º 1805/97(2ªSérie), de 07 de Junho de 1997

Serie II

Subdelega competência do presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, lic. Paulo José Fernandes Pedroso, no coordenador do Gabinete de Apoio Técnico à Comissão, lic. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0014192, de 20 Março 2003

Recurso nº JTRL00048360, Ponente EZAGUY MARTINS

Por inconstitucionalidade material deve recusar-se a aplicação da norma do art. 824º, nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de possibilitar a penhora, até um terço, da prestação do rendimento mínimo.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0014192, de 20 Março 2003

Recurso nº JTRL00048360, Ponente EZAGUY MARTINS

Por inconstitucionalidade material deve recusar-se a aplicação da norma do art. 824º, nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de possibilitar a penhora, até um terço, da prestação do rendimento mínimo.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0111524, de 06 Março 2002

Recurso nº JTRP00034134, Ponente CLEMENTE LIMA

I - O montante diário da pena de multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar. II - Provado que uma arguida é doméstica, tendo como rendimentos mensais a reforma de 20.000 escudos e o rendimento mínimo garantido de 26.250 escudos, pagando 10.000 escudos de renda de casa, justifica-se a taxa diária de 400...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0032161, de 27 Junho 2000

Recurso nº JTRL00033806, Ponente FERREIRA PASCOAL

O rendimento mínimo garantido destina-se a contribuir para a satisfação das necessidades mínimas da pessoa a quem é atribuído e do seu agregado familiar (cfr. art. 1º, Lei 19-A/96, de 29/6, e DL 196/97, de 31/7, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2000, de 15/5), pelo que está totalmente isento de penhora, nos termos do art. 824º, nº3, do CPC.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0032161, de 27 Junho 2000

Recurso nº JTRL00033806, Ponente FERREIRA PASCOAL

O rendimento mínimo garantido destina-se a contribuir para a satisfação das necessidades mínimas da pessoa a quem é atribuído e do seu agregado familiar (cfr. art. 1º, Lei 19-A/96, de 29/6, e DL 196/97, de 31/7, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2000, de 15/5), pelo que está totalmente isento de penhora, nos termos do art. 824º, nº3, do CPC.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 698/2001, de 13 Junho 2001

Recurso nº JTRC5224, Ponente FERREIRA DINIZ

I - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão, cuja execução foi suspensa, com a condição de no prazo de quatro meses fazer prova nos autos de ter pago à ofendida a indemnização de Esc: 2.940.000$00, mas não possuindo o arguido bens em seu nome, vivendo do rendimento mínimo, com o auxílio dos rendimentos da actual companheira para fazer face aos encargos diários e não exercendo actividade remunerada, não se lhe pode exigir o cumprimento da condição da qual ficou dependente a suspensão...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0250322, de 06 Maio 2002

Recurso nº JTRP00034521, Ponente PINTO FERREIRA

Provado que a autora tem dificuldade em proceder à venda ou locação de determinado seu imóvel, por o mesmo não se encontrar completamente devoluto, já que o réu apesar de condenado na entrega daquele imóvel à autora, continua a habitar o 2º andar (traseiras), e que o dito imóvel, sito na baixa da cidade do Porto, é susceptível de proporcionar à autora um rendimento mínimo mensal de 150 a 180 contos, é o réu condenado a pagar à autora, por ocupar ilícita e abusivamente um bem que não lhe pert...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 12780/03, de 30 Outubro 2003

Ponente Cristina dos Santos

1. A pendência de decisão definitiva de processo-crime em autos de querela, volvidos 17 anos sobre o inquérito preliminar de 1986, não constitui prazo razoável no exercício da função jurisdicional e indicia a existência da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, ex vi artºs. 22º CRP, 6º da CEDH e 6º nº 1 DL 48 051 de 21.11.1967. 2. Em sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano e arbitramento de indemnização sob a f...