I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05). II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado. II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção in...
Subdelega competência do presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, lic. Paulo José Fernandes Pedroso, no coordenador do Gabinete de Apoio Técnico à Comissão, lic. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho.
Nomeia a Dra. Maria Fátima Sousa Aveiro Freitas representante do Governo da Região na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.
Regulamento municipal de apoio no domínio da habitação.
... familiar em que esteja inserido, de um rendimento líquido máximo per capita superior a 80 % do sallário mínimo regional, fixado para o ano em que o apoio é soli...
... Foi designada Coordenadora Regional de Rendimento Mínimo Garantido, exercendo as respectivas funç...
I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento diferente e mais favoravel do que aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional de que "a exclusão da penhorabilidade das pensões pagas aos beneficiarios do regime geral de previdencia (...) não decorre de um puro capricho ou do arbitrio do legislador, reflectindo antes a preocupação de conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma do...
Resolve criar a comissão eventual para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores.
... Partido Socialista, em 1996, o rendimento mínimo garantido, o qual foi substituído pelo rendimento...
No incidente de exoneração do passivo restante – e uma vez assente que tem que haver um custo visível no teor e qualidade de vida dos insolventes –, os valores do rendimento a ficarem disponíveis na sua esfera patrimonial serão os que forem razoavelmente necessários para o seu sustento minimamente digno, e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (art.º 239.º, 3, i), CIRE). Sumário do relator
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.
... da população um nível de rendimento que lhe permita viver acima daquele limiar, apoio ... de insularidade ao então rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Aut...
Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010 , de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho
... obrigatória a demonstração de um rendimento mínimo auferido na venda do pescado equivalente ...
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