rendimento fundiário

444 resultados para rendimento fundiário

  • Acórdão nº 437/12.2TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros fins, o artigo 27º do citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos), concretamente o critério...

    ... no valor do solo o qual é calculado em função do seu rendimento ... XXI. Uma benfeitoria necessária permite o solo ter as ... ou fiscal” (nº 1) e o “critério ou método do rendimento fundiário” (nº 3). Registe-se, de qualquer modo, que o nº 5 do art. 23º do ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da...

    ... III- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no ...
  • Acórdão nº 00983/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    1. Garantia idónea é aquela que se mostra adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, e não apenas a que resulta dos bens referidos no artº 199º/,1,2 do CPPT. 2. Se assim não fosse, carecia de sentido o art. 199º/4 CPPT admitir como garantia a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens...

    ... com base na sua área ou localização mas sim com base no seu rendimento fundiário ... H. Nos termos do artigo 7.º do Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser...

    ... rendimento serão de 60%, ponderando a localização, a distância do centro cívico ... , em relação aos factos que permitem estabelecer o rendimento fundiário da parcela, não há divergência, no que interessa aos expropriados, ...
  • Acórdão nº 1061/07.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2009

    I) No cálculo do rendimento fundiário do terreno RAN devem relevar-se as suas potencialidades produtivas no estado existente à data da DUP com base nas culturas predominantes, ainda que se encontre ocasionalmente sem cultivo ou apenas com aproveitamento residual, desde que tais potencialidades subsistam. II) No processo de expropriação e pese embora a força probatória do laudo pericial, o juiz...

    ... em causa apenas os valores que serviram de base ao cálculo do rendimento fundiário da parcela e sustentando que o valor da indemnização não ...
  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...

    ... m2 de 750$00 (750$00 x 5380 m2), partindo da consideração do rendimento fundiário médio anual, tendo em conta o rendimento de duas culturas ...
  • Acórdão nº 01384A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

    ... por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento liquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação ... pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário dos prédios, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não ...
  • Acórdão nº 053A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

    ... por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento liquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação ...
  • Acórdão nº 01164A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

    ... presumível das rendas seria idêntica à evolução média do rendimento líquido dos prédios directamente explorados pelos seus titulares, tal ... pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário do imóvel, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não fora ...
  • Acórdão nº 01064A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005

    I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

    ... presumível das rendas seria idêntica à evolução média do rendimento líquido dos prédios directamente explorados pelos seus titulares, tal ... pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário dos imóveis, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.º (Limite da propriedade ... desse agregado dependam económica e predominantemente do rendimento de prédios expropriáveis ... 3. As percentagens referidas nos números ...
  • Acórdão nº 9930286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Por não assumir a qualificação de rendimento, não é de suspender a instância para que o expropriado demonstre ter cumprido as suas obrigações fiscais relativas ao prédio a fim de receber a indemnização objecto de acordo. II - Na justa indemnização de terreno expropriado deve atender-se ao seu rendimento fundiário, à sua proximidade e fácil acessibilidade a centro urbano, à sua marginação por...

    ... Sumário: I - Por não assumir a qualificação de rendimento, não é de suspender a instância para que o expropriado demonstre ter ... ção de terreno expropriado deve atender-se ao seu rendimento fundiário, à sua proximidade e fácil acessibilidade a centro urbano, à sua ...
  • Acórdão nº 9930286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Por não assumir a qualificação de rendimento, não é de suspender a instância para que o expropriado demonstre ter cumprido as suas obrigações fiscais relativas ao prédio a fim de receber a indemnização objecto de acordo. II - Na justa indemnização de terreno expropriado deve atender-se ao seu rendimento fundiário, à sua proximidade e fácil acessibilidade a centro urbano, à sua marginação por...

    ... Sumário: I - Por não assumir a qualificação de rendimento, não é de suspender a instância para que o expropriado demonstre ter ... ção de terreno expropriado deve atender-se ao seu rendimento fundiário, à sua proximidade e fácil acessibilidade a centro urbano, à sua ...
  • Acórdão nº 047393A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I -Tendo um acórdão anulatório decidido que o critério da indemnização pela privação das rendas era o das rendas presumíveis durante o período de ocupação, fixou um critério que encerra algo de subjectivo, e que, como tal, é passível de ser concretizado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis, com base em critérios de normalidade, razoabilidade e equidade. II - Na...

    ... por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento líquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação ... ção e seu valor que é uma parte paga ao dono do capital fundiário e outra pertence a quem explora a terra." Nenhuma censura merece, assim, ...
  • Acórdão nº 046298A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    O despacho que estabelece o montante da indemnização pela perda de rendas, devido à intervenção da reforma agrária, calculado segundo a evolução que previsivelmente teriam tido aquelas rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar conforma-se com a decisão que visava executar, sendo, dentre os possíveis critérios aquele que mais se aproxima do...

    ... ção dessas rendas, designadamente em função da evolução do rendimento fundiário dos prédios em causa ... - O Acórdão do Pleno da Secção ...
  • Acórdão nº 048089A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    O despacho que estabelece o montante da indemnização pela perda de rendas, devido à intervenção da reforma agrária, calculado segundo a evolução que previsivelmente teriam tido aquelas rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar conforma-se com a decisão que visava executar, sendo, dentre os possíveis critérios aquele que mais se aproxima do...

    ... tido as rendas, e assim, a partir da evolução que teve o rendimento líquido da terra com as mesmas características da arrendada concluiu por ...
  • Acórdão nº 01342A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O despacho que estabelece o montante da indemnização pela perda de rendas devido à intervenção da reforma agrária, calculado segundo a evolução que previsivelmente teriam tido aquelas rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar conforma-se com a decisão que visava executar. II - É de considerar executado o Acórdão pelo despacho que...

    ... de anos da ocupação, mas o valor da renda nada tem a ver como rendimento líquido dos prédios, mas sim com a evolução das rendas segundo as ... respectivo valor, do qual uma parte é paga ao dono do capital fundiário, como remuneração deste factor de produção e outra parte pertence a ...
  • Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - A conclusão sobre o significado das expressões utilizadas no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não é outra senão a de que na expropriação por utilidade pública há que avaliar e valorizar os bens tal como eles existem na altura da avaliação ser concretizada, não podendo ser tidas em atenção as meras expectativas de aproveitamento. Assim, torna-se irrelevante que o terreno...

  • Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000

    I - A conclusão sobre o significado das expressões utilizadas no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não é outra senão a de que na expropriação por utilidade pública há que avaliar e valorizar os bens tal como eles existem na altura da avaliação ser concretizada, não podendo ser tidas em atenção as meras expectativas de aproveitamento. Assim, torna-se irrelevante que o terreno...

  • Acórdão nº 045608A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006

    I - Tendo um acórdão anulado um acto que fixou o valor da indemnização pela privação das rendas de prédios ocupados no âmbito da Reforma Agrária, por ter seguido um critério diferente do que esse acórdão decidiu ser o legal, a execução desse acórdão consiste na prática de um novo acto, que não só não pode repetir o critério que foi considerado ilegal no acórdão anulatório, como tem ainda de...

    ... ão partiu da verificação prática que os factores que geram o rendimento do prédio, e só de rendimento se trata e não de capital de exploração ... pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário do imóvel, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não fora ...
  • Acórdão nº 047394A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I. Tendo um acórdão anulado um acto que fixou o valor da indemnização pela privação das rendas de prédios ocupados no âmbito da Reforma Agrária, por ter seguido um critério diferente do que esse acórdão decidiu ser o legal, a execução desse acórdão consiste na prática de um novo acto, que não só não pode repetir o critério que foi considerado ilegal no acórdão anulatório, como tem ainda de...

    ... vencidas as rendas na data da ocupação, foi capitalizado um rendimento previsível e presumível, o que já consubstancia uma actualização ... pelo acto exequendo ateve-se imediatamente ao rendimento fundiário do imóvel, e não às rendas que provavelmente teriam existido, não fora ...
  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....

    ... confrontados com um imposto a pagar que poderia exceder o rendimento efectivamente recebido ... Os prédios urbanos novos e os que forem ... @@@Secção I Do rendimento fundiário ... Artigo 17.° Valor patrimonial tributário ... O valor ...
  • Acórdão nº 0024273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1987

    I - No processo urgente de expropriação por utilidade pública não é aplicável o artigo 97 do Código das Expropriações, que refere que em caso de pagamento da indemnização em prestações o expropriante só será investido na posse e propriedade do prédio depois do reconhecimento do direito ao pagamento em prestações por decisão transitada em julgado e de a garantia ter sido ajustada ao montante...

    ... ção com utilização de método analítico capitalizando o rendimento fundiário médio anual à taxa conveniente. III - A actualização da ...
  • Acórdão nº 0024273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1987 (caso None)

    I - No processo urgente de expropriação por utilidade pública não é aplicável o artigo 97 do Código das Expropriações, que refere que em caso de pagamento da indemnização em prestações o expropriante só será investido na posse e propriedade do prédio depois do reconhecimento do direito ao pagamento em prestações por decisão transitada em julgado e de a garantia ter sido ajustada ao montante...

    ... ção com utilização de método analítico capitalizando o rendimento fundiário médio anual à taxa conveniente. III - A actualização da ...
  • Acórdão nº 046298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    I - O proprietário de prédio arrendado, que é ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e posteriormente restituído, tem direito a indemnização pela privação temporária dos seus direitos de senhorio. II - Tal indemnização foi estabelecida pelos n.º 4 do artigo 5º e n.º 4 do art.º 14º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nos pontos 2º 1 e 4, da

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