Estabelece medidas de excepção por forma a continuar a assegurar condições de rendimento satisfatórias para os viticultores, sem deixar de parte a da defesa da viticultura Madeirense, dos vinhos produzidos na Região Demarcada da Madeira a qual passa pela necessidade de articular o fortalecimento da qualidade, da empresarialização e da conquista de mercados, com aspectos sociais ligados à garantia de rendimento e de retorno do trabalho do agricultor.
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
Altera a Portaria n.º 9/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
...a) Melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida e de trabalho...
Autoriza os viticultores a entregar uvas de castas europeias, de entre as castas autorizadas para a produção de Vinho Madeira ou para a produção de Vinhos com DOP Madeirense ou IGP Terras Madeirenses.
... sociais ligados à garantia de rendimento e de retorno do trabalho do agricultor;. Considera...
Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A , de 24 de Julho
...1) «Agricultor a título principal (ATP)»:. a) A pessoa singularr cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual...
I - Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. II - Sendo o Autor um agricultor típico do Minho, é difícil saber-se qual o seu rendimento mensal; apelar ao salário mínimo nacional, em vigor na época, é uma atitude que se aproxima do disposto no artigo 566 n.3 do Código Civil. O salário mínimo nacional, à data do acidente, era de 49.300$00; como valor médio atendível, com base na equidade, entende-se dever ser fixado em 50.000$00/mês, o que perfaz o rendimento anual de 700.000$00 (14x50.000$00). III - O critério legal para fixar a indemnização pela perda total da capacidade de ganho será sempre a equidade; assim, sabido que o ...
I - Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. II - Sendo o Autor um agricultor típico do Minho, é difícil saber-se qual o seu rendimento mensal; apelar ao salário mínimo nacional, em vigor na época, é uma atitude que se aproxima do disposto no artigo 566 n.3 do Código Civil. O salário mínimo nacional, à data do acidente, era de 49.300$00; como valor médio atendível, com base na equidade, entende-se dever ser fixado em 50.000$00/mês, o que perfaz o rendimento anual de 700.000$00 (14x50.000$00). III - O critério legal para fixar a indemnização pela perda total da capacidade de ganho será sempre a equidade; assim, sabido que o ...
Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho.
...1) «Agricultor a título principal (ATP)»:. a) A pessoa singularr cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual...
Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março,que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.
... o cálculo referido no n.º 6, os agricultores podem utilizar um documento reconhecido que certiffique o rendimento médio do efectivo leiteiro do agricultor.”. Art...
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.Revoga a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril.
...O presente diploma aplica-se aos agricultores com exploração localizada na Região Autónoma d... necessárias para, com base no rendimento médio de leite de 5.100 kg, perfazer a quantidade...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Vanádio | decreto lei 36270 | noção instância | Licença de Trabalho | impugnaçao contraordenaçoes | cultura brasileira e identidade nacional | possessive cases | urv | cultura regional norte | grau de parentesco por afinidade
