Rendimento da exploração agrícola
1996 resultados para Rendimento da exploração agrícola
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Acórdão nº 054A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
... para a formação do valor do Rendimento líquido anual de um prédio, e de esperar uma ... o valor do rendimento líquido da exploração, valor este que foi concretizado na Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte ... agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles ... de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas; ... do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito ... comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo 54.º ... Artigo 40.º ... 2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um montante anual diferente ...
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Decreto-Lei n.º 64/2018
... no que se refere à atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer ... exploração agrícola e participem na atividade da ... membros do seu agregado familiar;f) «Rendimento coletável», rendimento anual bruto, efetuadas ...
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Acórdão nº 00421/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – Não sofre de erro nos pressupostos o acto de rescisão de contrato de ajudas ao jovem agricultor que incumpre obrigação de se instalar na qualidade de empresário agrícola e obrigação de introduzir um sistema de contabilidade organizada, conforme Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO. * *Sumário...
... agricultor a título principal, numa exploração agrícola, na qualidade de empresário agrícola ... principal é a pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ... -
Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1991e ... D, uma vez que não resultam de exploração agrícola efectiva, mas sim de indemnização por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M
... do seu agregado doméstico na sua exploração, com ou sem recurso excecional ao ... trabalho ... o mesmo RA 2019, a população familiar agrícola da Região ... Autónoma da Madeira, ou seja, o ... de ter idade superior a 18 anos, um rendimento coletável do agregado familiar, por sujeito ...
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Declaração de Retificação n.º 4/2024 de 24 de janeiro de 2024
... l:ii) ser igual ou inferior a 50% do rendimento bruto da atividade agrcola da explorao.Dever ...
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Decreto-Lei n.º 81/2021
... da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola ... ído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, adequando esta alteração à ...
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Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... pelo que, auferindo o proprietário um rendimento anual pelo arrendamento da propriedade, não faz ... renda paga e não ao rendimento da exploração agrícola, e ao valor que o proprietário deixa ...
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Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... (i) € 52.212,50 à perda de rendimento durante os anos de 2003 a 2008 do prédio ... que essa cessação da atividade de exploração agrícola gerou para a Recorrente ... 11ª - O ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ... iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O ... económica e predominantemente do rendimento de prédios expropriáveis ... 3. As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... , móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ... ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... Reconhecendo que se pretende um modelo agrícola sustentável, que assegure uma alimentação ... à atualização dos níveis de rendimento coletável para efeitos ... de atribuição do ... territórios rurais, assente numa exploração agrícola familiar; ... b) ‘Exploração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ...
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Portaria n.º 303/2021
... 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os ... ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ...
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Portaria n.º 47/2023
... 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os ... Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... 50.º Regime jurídico da reserva agrícola nacional ... Secção VIII Acesso e ligação à ... b) Beneficiem do rendimento" social de inserção; ... c) Beneficiem de presta\xC3" ...
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Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamen
... RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA ... (devidamente ... reposição de prémios por perda de rendimento recebidos nos anos de 1998 a 2002, cuja ... nenhuma visita de controle à exploração da recorrente, não é de molde a afasta a ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ... b) Beneficiem do rendimento" social de inserção; ... c) Beneficiem de presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 81/2021
... Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola ... singular titular da exploração agrícola familiar, adequando esta alteração à ...
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Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ... transmissão de um “estabelecimento agrícola” quo tale e in integrum do locatário para o ... de milho e centeio não possibilitar rendimento agrícola (artºs 32º e 33º da contestação e ...
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Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...
... aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade ... nem estes retiravam deles qualquer rendimento ... 3-) Ora, a verdade é que em momento algum ...