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Renda regulamentada
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161 documentos para Renda regulamentada
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I - Nas casas destinadas a famílias pobres, cuja concessão, a título precário, foi regulamentada pelo Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945, a obrigação de pagar a respectiva renda recai apenas sobre a pessoa a quem a casa foi atribuída, ou para a qual foram transferidos, por meio de novo alvará, os direitos e obrigações que àquela pertenciam, tal como agora preceitua, para o locatário em geral, a al. a) do art.º 1038.º do Código Civil. II - O agregado familiar releva naqueles casos para se verificar o grau de necessidade na atribuição da casa e para ser fixado o montante da renda, mas não para os restantes membros desse agregado pagarem a renda. III - O disposto, quanto à renda, no Decreto-Lei n.º 34.486, de 6 de Abril de 1945, e no referido Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945 está de ha...
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a A «Transferência de património, direitos e obrigaçóes do IGAPHE para a Fundaçáo D. Pedro IV», operada pelo auto de cessáo celebrado em 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto de Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundaçáo D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 63/2004, de 21 de Maio.
... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - Int...Regime de renda apoiada - regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio»;. x) ...
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... fica obrigado ao pagamento da nova renda a partir da data em que o senhorio lhe faculte a o..., em virtude de não se encontrar regulamentada a comissão especial, quer quanto à sua composiç...
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I - A culpa traduz-se na imputação de uma conduta censurável pela ordem jurídica a um agente e que, na perspectiva da negligência, deve ser apreciada, na falta de outro critério legal, segundo a diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto, tanto pondendo resultar da violação de certos comandos jurídicos, como da infracção de deveres gerais de cuidado, atenção, vigilância, precaução, perícia, etc. II - A condução rodoviária deve ser praticada em condições tais que o condutor tenha sempre o domínio do veículo, devendo a velocidade ser compatível com as demais condições da via e do tráfego e não exceder a que se encontra regulamentada em cada caso. III - O tractor é um veículo lento cujo condutor age com culpa ao invadir a quase totalidade da semi-faix...
... por via da determinação de uma renda periódica correspondente às perdas de ganho. VI ...
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I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o senhorio exigir o pagamento da renda actualizada no caso de o locado não ter licença de utilização ou de habitação e recusar-se a receber do locatário o valor da renda pelo valor inicial, o senhorio entra em mora. III - A consignação da renda em depósito no caso de mora do senhorio como a descrita em II, é meramente facultativa, seja antes da propositura da acção de despejo como na pendência dest...
... pela Lei nº 46/85, de 20.9, regulamentada pelo Dec.-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro. Porém...
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Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006 , de 6 de Dezembro
... os concorrentes apresentarem propostas de renda variável que possam prejudicar a qualidade do ser... referida no número anterior é regulamentada por portaria conjunta dos membros do Governo respo...
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- A legitimidade passiva plural afere-se pela forma como o Autor apresenta a acção a causa de pedir e o pedido. - Se no saneador-sentença o juiz da 1.ª instância absolveu dois dos réus da instância por os considerar parte ilegítima e condenou o terceiro réu por lhe reconhecer legitimidade processual e substantiva, concluindo pela condenação deste último, agravando o Autor do despacho que absolveu os outros dois da instância, procedendo o agravo pelo reconhecimento da legitimidade dos mesmos, contendo os autos os elementos de facto suficientes para decidir de mérito quanto a eles, concluindo pela sua irresponsabilidade pela dívida peticionada, deve o Tribunal da Relação absolvê-los do pedido, nos termos do art.º 753, n.º 1, depois de ouvidos agravante e agravados em conformidade c...
... de proceder ao pagamento das rendas…". 8. Viola assim a douta decisão recorrida o dis..., a título precário, foi regulamentada pelo Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945, a obrigaç...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... VII.25 - Rendimentos dos certificados de renda perpétua .. 15 296-(214) Quadro VII.26 - Evoluç...es de juros à habitação própria regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, p...
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Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... nos termos do número anterior, é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pe... do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos acti...
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- Nas casas destinadas a famílias pobres, cuja concessão, a título precário, foi regulamentado pelo Decreto n.º 35.106, de 6/11/1945, a obrigação de pagar a respectiva renda recai apenas sobre a pessoa a quem a casa foi atribuída ou para a qual foram transferidos, por meio de novo alvará, os direitos e obrigações que àquela pertenciam, tal como agora preceitua, para o locatário em geral, a alínea a) do artigo 1038º do Código Civil 2 - O agregado familiar releva naqueles casos para se verificar o grau de necessidade na atribuição da casa e para ser fixado o montante da renda mas não para os restantes membros desse agregado pagarem a renda.
..., a título precário, foi regulamentada pelo Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945, a obrigaç...
