I - Atribuído um horário de serviço docente exclusivamente nocturno a um professor do ensino secundário a correspondente remuneração tem de ser feita apenas em função desse horário, face ao disposto nos artigos 84, n. 2, 61 e 62 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, não permitindo, assim, a lei que, para compensar a falta de coincidência em número de horas exacto, na sequência da bonificação do horário nocturno pelo factor 1,5, seja o professor remunerado pelo equivalente a uma hora de trabalho diurno semanalmente. II - Por outro lado, também os preceitos legais referidos em I, nem quaisquer outros, permitem, a remuneração de fracções de horas de aulas, ainda que, somadas tais fracções, as mesmas perfaçam semanalmente, uma hora de aula nocturna...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
... de apoio à formaçáo de pessoal docente e náo docente e à comunidade;. f) O funcionament...
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Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região.
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
...Artigo 86.º. Remuneração de outras funções educativas. 1 -..................
Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente por Blocos Capitalizáveis em regime presencial e mediatizado.
... de programas e estratégias, para que os docentes possam, sem dificuldade, transpor para o ensino re...4 - A remuneração resultante da acumulação será abonada pela esco...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A , de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... -funcional de origem aufira uma remuneração superior à resultante da sua colocação numa da... 2000-2012 Formação Contínua de Pessoal Docente TOTAL …. …. 67 500 …. …. …. 397 500 ...
Renovações de contratos administrativos de provimento de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de Abril
... valorização do trabalho e da profissão docente. O sistema de avaliação, já aplicado no ciclo a..., sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º ...
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