remunerações função pública
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... da Direção de Serviços de Higiene Pública Veterinária). 4) Olvidase ainda que não ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ... de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções ... -
Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...-se, desde que o valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e ...
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Acórdão nº 0645/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer dessa matéria. II - Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer das acções em que se impugnem actos de processamento de vencimentos...
... dos Trabalhadores da Administração Pública", em representação do seu associado melhor A…\xE2\x80"... para conhecer da acção se afere em função" dos fundamentos em que ela se baseia e da pretens\xC3"... dos valores das suas remunerações, configura o exercício da função legislativa e ... -
Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"...ízo da faculdade de opção pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem. 2 - O ...
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Despacho n.º 25985/2000(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2000
...ência o número de trabalhadores em função dos quais é atribuído o subsídio anual ... que vier a ser aprovado para as remunerações da função pública. 8 - A Associação Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
... alterações relevantes no regime da função pública, dos quais se salientam os que ... normas, clarifica-se o regime das remunerações acessórias, das gratificações, designadamente ...
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Aviso n.º 13795/2007, de 31 de Julho de 2007
..., da tabela de remuneraçóes da funçáo pública. O contrato administrativo de provimento produz ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência ... de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas, os quais originaram a ...
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Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989
..., procedeu ao ajustamento das remunerações base dos trabalhadores da Administração ...
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Aviso n.º 19290/2007, de 09 de Outubro de 2007
...çóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as situaçóes previstas no ...
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Despacho n.º 1374/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
..., de 23 de Julho, determino que as remunerações mensais auferidas pelos nomeados, ao abrigo dos .../99 (2.' série), sejam actualizáveis em função dos aumentos determinados para a função ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... áreas da educaçáo, da Administraçáo Pública e da administraçáo local, sáo transferidas ...
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Acórdão nº 0347/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002
I - O direito ao recebimento de remunerações na função pública corresponde, em geral, à contraprestação devida pelo serviço efectivo desempenhado. Na falta de norma específica que permita que o exercício de funções em comissão de serviço não exija o efectivo desempenho dessas funções, à indemnização a atribuir pela ilegal cessação de funções em comissão de serviço, deve corresponder, de acordo...
....91, tinha direito às respectivas remunerações- art. 17 h) do DL 323/89 de 26.09. 7 - A ...No caso a função de controlo contencioso que na vertente do ... cargo do pessoal dirigente da função pública, por contraposição ao regime geral consagrado ... -
Acórdão nº 01407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
I - O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II-Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
.../06/89, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ... -
Acórdão nº 01151/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
I - O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
...ários e Agentes da Administração Pública, tomou posse, na categoria de 3º oficial, na ....10.89, auferindo, deste então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ... -
Acórdão nº 0791/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... DGCI em 03/10/89 auferia as ditas remunerações, acessórias, as quais, por isso mesmo, deveriam ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ... -
Acórdão nº 0369/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
...ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR). 1.2.Por acórdão do T.C.A., ... na DGCI passou a auferir as mesmas remunerações acessórias tal como os funcionários que já ... -
Aviso n.º 10375/2007, de 06 de Junho de 2007
...çóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as situaçóes previstas no ...
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Resolução N.º 53/1978 de 5 de Setembro
...ários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local, veio ainda encontrar ...ção de serviços, o nível de remunerações constante da tabela de vencimentos aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...ência aos princípios gerais sobre remunerações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ... geral (Revogado.) CAPÍTULO VIII Remunerações e outras prestações pecuniárias Artigo 59.º ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
- Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
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Acórdão nº 041461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - Quando, em matéria de remunerações da função pública, a Lei fala em "ano", sem mais, há que presumir que se quer referir ao ano civil, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. II - Assim, a regalia prevista no n. 1 do art. 15 do Dec-Lei n. 497/88, de 30/12, para o caso de cessação definitiva de funções de docente reporta-se ao ano civil e não ao ano escolar, considerando que o...
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Acórdão nº 05856/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005
1 - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como a data e autoria dos mesmos. 2 - O D.L: 184/89, que fixou fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da...
... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 9/3/99, ... de lhe serem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então, tal como ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38º.) a extinção de ...