Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes relativamente proibida, condicionado o seu exercício pela verificação dos pressupostos legais, que o Município aprecia e delibera autorizar passando a competente licença, co-envolve para este, o direito de cobrar como contrapartida, essa prestação pecuniária; 3. Neste caso, o conceito funcional de taxa não implica o uso individualizado pelos particulares de bens do domínio público ou semi-público, a que tr...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades ...2 — A remoção, destruição, alteração, danificação ou qual...
Publicação do Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Ourique, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Ourique, nas reuniões de 9 e 28 de Abril de 2008
...blico municipal ou ainda do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias d...2 -- A remoção dos escombros e materiais faz -se dentro do prazo ...
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
... comparticipação estatal uma vez aprovados pelos respectivos Governos. De igual modo, estabelece-se... de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particul...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... ao estacionamento abusivo e à remoção de veí- culos, uma vez que a gestão de veículos... que se facilita um perfeito co- nhecimento pelos agentes económicos do regime jurídico a que os ...
Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o t...
... que intervenham nos trabalhos de remoção e demolição. A Directiva n.º 2003/18/CE, do Par... exposição é obrigatória a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção indivi...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
... adicionais ou deformações im- postas pelos métodos de construção, ou resultantes de situa-... dispositivos de introdução e remoção do equipamento de limpeza e inspecção (pigs). 2...
Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
... comparticipação estatal uma vez aprovados pelos respectivos Governos. De igual modo, estabelece-se... de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particul...
Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de Outubro.
...Aos preços a praticar pelo CARAM, E.P.E., pelos serviços prestados de abate de gado bovino, aos u... abranjam a actividade complementar de remoção da coluna vertebral (Desmancha - Retirada da Colun...
Projecto de regulamento de resíduos sólidos e limpeza pública
... ou dimensóes náo possam ser recolhidos pelos meios normais de remoçáo ou cuja deposiçáo nos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portaria n º 799 90 | afct | raul seixas | uso documento falsificado | decreto lei 447 88 10 dezembro | Recesso Forense | decreto 1232 30 agosto 1994 | sentenças trabalhistas | diario oficial da uniao setembro 2008 | contestar defensoria prazo publica
