I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa.
I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
... pertinentes, por força da cláusula de remissão dos contratos celebrados, designadamente, por não... com a denominada “remissão abdicativa”, hipótese em que bem poderá configurar-se uma in...
I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que tinha direito a receber, e não a outros superiores, mesmo no decurso do prazo de três anos e meio em que o contrato de prestação de serviços se prolongou. II - As normas que fixam retribuições mínimas têm natureza imperativa e inderrogável, são de interesse e ordem pública, não podendo ser afastadas na sua aplicação, pela vontade dos particulares, directamente, interessados, por se destinare...
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Cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
... são as seguintes: - validade da remissão abdicativa; - trabalho suplementar. +++ 3.1. Valid...
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