Remessa dos autos
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Lei n.º 117/2019
... os termos do processo posteriores à citação do réu, seguindo os autos os seus termos; e) No caso da alínea h) do artigo 696.º, o recorrente é ... 5 - No caso de remessa do inventário instaurado em cartório notarial para o tribunal, as custas ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... – Produtos Farmacêuticos, Cosméticos e Químicos, SA, Réus nos autos de acção declarativa de condenação que lhes foi instaurada por BB, CC ... ão quanto a custas no acórdão do STJ de 03/05/2018 e determina a remessa do processo a este Supremo Tribunal para que o coletivo que proferiu tal ... -
Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.
... de resposta afirmativa, disporá de mais 15 dias para documentar nos autos a autorização da CC para realizar, sem restrições, as perícias em ... que, em caso de incompetência do presente tribunal, pediria a remessa dos autos para o Tribunal da Relação do Porto, ao abrigo do disposto no ... -
Acórdão nº 779/21.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, a fim de corrigir essa falha. (sumário da relatora)
... Nos presentes autos, P…, residente no …, em Coimbra, intentou, sob a forma de processo ... ão estiver devidamente fundamentada a Relação deve determinar a remessa ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo ...
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Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da...
... fls. 29), tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público em 03.09.2014. cerca de 1 (um) mês ... artigo 62.º, n.º 1, do RGCC, entre o recebimento do recurso e a remessa do mesmo ao Ministério Público, incorreu em violação do preceito em ... -
Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.
... Relatório[1] A…, com os sinais dos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação contra B…, ... art.527º, 1, do CPC” ... O Autor veio então requerer a remessa dos autos ao tribunal competente para que os mesmos prosseguissem os seus ... -
Acórdão nº 0400/11.0BEBJA 0589/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
Se o tribunal de revista entender que há nos articulados factos por instruir, e que se mostram necessários à aplicação definitiva do pertinente regime jurídico, deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal a quo para fazer essa instrução.
I. Relatório 1. A……………, identificado nos autos, interpôs recurso de revista per saltum [artigo 151º CPTA] da sentença ... recurso de revista, revogada a sentença recorrida, e ordenada a remessa dos autos ao ... -
Acórdão nº 20/15.0IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público “para os fins tidos por convenientes” implicitamente fundado na competência deste para reparação da irregularidade (falta de notificação da acusação), não contende com a...
... RELATÓRIO Nos autos em referência, distribuídos para julgamento à então Instância Local ... -se conhecer de irregularidade e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para os fins convenientes, nos seguintes ... -
Acórdão nº 56/14.9IDAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015
É da competência do JIC a prática de actos jurisdicionais durante o período que decorre entre o encerramento do inquérito e a remessa dos autos para julgamento.
... 56/14.9IDAVR-A.P1*DECISÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos supra indicados, em 19/05/2015, o Ex.mo Procurador-Adjunto da Comarca de ... , foi previamente declarado encerrado e deduzida acusação com remessa dos autos para julgamento, pelo que não se divisa fundamento para que ... -
Acórdão nº 111/13.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
i) Não estando devidamente fundamentada a decisão sobre a factualidade controvertida, a qual é determinante para estabelecer o termo a quo do prazo de prescrição elegido pela sentença recorrida, impõe-se a remessa dos autos ao tribunal a quo para que a fundamente nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea d), do CPC.
... Decreto-Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável aos presentes autos], cumpre considerar os seguintes factos ... De direito Comecemos por ... ão estiver devidamente fundamentada a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª Instância, a fim de preencher essa falha com ... -
Acórdão nº 13938/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a dedução da acusação e antes da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, compete ao MºPº decidir do pedido de confiança dos autos para consulta fora da secretaria. II - Do indeferimento de tal pedido cabe reclamação hierárquica.
... 1 Relatório Nos autos nº 13938/13.6TDPRT.P1 na Comarca do Porto, Tribunal do Porto, 2º Juízo ... , não havia lugar a remeter o requerimento ao Juiz – remessa oficiosa – nem, com o devido respeito, razão para o recorrente ... -
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... (oposição conjunta) ... Distribuídos os autos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... ção da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo ... -
Acórdão nº 29/21.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023
É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.
... objeto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, atento o disposto nos artigos 74.º, n.º4 e 75.º, n.º1 do RGCO, a qual ... na alínea b), do n.º 1, do artigo 379.º do CPP, impondo-se a remessa dos autos à 1.ª instância para efeitos de reabertura da audiência e ... -
Acórdão nº 1625/17.0T9PDL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I-A acusação para além de ser obrigatória e pessoalmente notificada ao arguido, deve também ser notificada ao seu defensor II-A não notificação da acusação ao defensor traduz-se numa irregularidade de conhecimento oficioso com natureza de "verdadeira nulidade insanável", porquanto a mesma afecta o valor do acto praticado (omitido), o qual coloca em causa a obrigatoriedade de o arguido...
... I - Relatório Nos autos de processo comum singular que correm termos no Juízo Local Criminal, ... e com os seus meios, ou se deve, pelo contrário, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público ... A resposta só pode ser uma: cabe ... -
Acórdão nº 704/21.4T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja oposição justificada. II- Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente se das razões invocadas resultar que não...
... - Relatório (que se transcreve): Os autores demandaram nos presentes autos de processo comum as RR Município X, Águas ... , SA., Y SA e W - ... 99º/1 CPC vieram requerer a remessa do processo ao tribunal competente ... *A ré Y opôs, e alegou que a ... -
Acórdão nº 4572/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido o requerimento do autor, da remessa dos autos ao tribunal (administrativo) em que a acção deveria ter sido proposta, se o réu se opuser justificadamente. II – Constitui justificação atendível o prejuízo para a defesa, designadamente quando ela possa ser ampliada no novo...
... os articulados, deve ser indeferido o requerimento do autor, da remessa dos autos ao tribunal (administrativo) em que a acção deveria ter sido ... -
Acórdão nº 79/17.6PAOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2019
I – Em caso de apensação de processo em fase de julgamento, o requerimento do Ministério Público, a que alude o artigo 16.º, n.º3, do Código de Processo Penal, tem de ser apresentado nos 10 dias subsequentes ao conhecimento dessa apensação e suas implicações em termos de competência para julgamento, mas nunca depois da remessa dos autos para julgamento por tribunal coletivo.
... se declararam incompetentes para tramitar e julgar os presentes autos, assentando a respetiva divergência no facto de se atribuírem mutuamente ... 25), o Juízo Central Criminal de Faro – Juiz 1 ordenou a remessa dos autos ao Juízo Local Criminal de Faro – Juiz 2 para marcação de ... -
Acórdão nº 40/13.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014
Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela autoria de um crime de injúria agravado, com natureza semipública (arts. 181 nº 1, 184 nº 1 e 132 nº 2 al. l) do Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento
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Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... a prestá-la a favor da dominada, quer o inverso.” 17ª – Nestes autos não pode ser (re)apreciada a validade do negócio jurídico de ... ção então encontrada, se tal acórdão for revogado, impõe-se a remessa dos autos à Relação para que nesta sejam apreciadas em primeira mão as ... -
Acórdão nº 2901/19.3T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O despacho de não pronúncia que conhece do mérito da causa deve conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos indiciados e não indiciados nos termos dos artigos 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 2, 283.º, n.º 3, al. b), e 97.º, n.º 5, todos do Código de Processo Penal. II - A falta de narração dos factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia que conhece do mérito da...
... *À luz do supra exposto, vejamos agora o caso dos autos ... *Do crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180°, do ... º do C.P.; b) Determinar o suprimento de tal nulidade através da remessa ... -
Acórdão nº 217480/10.6YIPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
Verificando-se contradições entre a matéria factual definida pela Relação na sequência de procedência parcial da apelação em que se impugnavam vários pontos da decisão proferida acerca da matéria de facto, cabe ao STJ decretar a anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as contradições na decisão sobre a matéria de facto que...
... ção de cogumelos, nos termos que constam do documento junto aos autos a fls. 27, que aqui se dá por integralmente reproduzido. (al. A) dos ... à revista, anulando o acórdão recorrido e determinando-se a remessa ... -
Acórdão nº 0342/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT). II - Caso contrário, a...
... :- Relatório - 1 – A……., S.A., com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte do despacho da ... não ter requerido nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do CPPT, a remessa" dos autos ao Tribunal competente ... A recorrente concluiu as suas alega\xC3" ... -
Acórdão nº 2643/12.0TBPVZ.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - O despacho do relator que admite o recurso para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.º 4, do CPC). II - A oposição de julgados que fundamenta o recurso para uniformização de jurisprudência é a que se verifica relativamente à “mesma questão fundamental de direito”, que pode ser uma...
... Os doutos Acórdãos proferidos nestes autos, a 29-11-2016 e a 31-01-2017, interpretaram os artigos 679.° e 665.° do ... IV. Antes só deverá determinar essa remessa se a parte Recorrida houver expressamente requerido a ampliação do ... -
Acórdão nº 1753/10.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2014
I – Tendo o Ministério Público deduzido acusação para julgamento pelo tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16 nº 3 do CPP, ocorrendo a posterior apensação de um novo processo, o MP deve pronunciar-se no sentido da manutenção, ou não, da competência do tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo, por este passar a...
... do tribunal singular; A este propósito invoca o recorrente: Os autos em questão tiveram origem numa queixa-crime apresentada pelo ofendido Rui ... singular e, caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo (acórdão do TRC, de 21.1.2004, in CJ, ...