relatório social

• Legislação

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

• Legislação

I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...

I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. III)...

I- Pese embora não seja um ato obrigatório (artigo 370º do CPP), a realização do relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente para a formulação de um juízo de culpa e da fixação da taxa diária da pena de multa, cfr. artigo 71º, nº 1 e nº 2 al....

Deve ser pago à DGRS o custo do relatório social para julgamento elaborado pelos serviços dessa entidade a solicitação do tribunal.

I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e/ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz não se encontra sujeito às obrigações de ouvir o Ministério Público e o arguido (nº 3), e bem assim de solicitar a elaboração de relatório social do arguido, que aliás tem de consentir na sua realização (nº 4). II - Na verdade,

I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo a...

I. O relatório social constitui uma mera «informação» (artigo 1.º, al. g) CPP), que visa habilitar o juiz na sua tarefa de escolha e graduação da medida da pena. II. Trata-se de elemento probatório relevante do qual, através de juízo crítico, o julgador extrai factos relevantes para o julgamento da causa. III. Só ao juiz cabe selecionar os factos e as circunstâncias nele (eventualmente)...

I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

I- Quando se analisam os vícios do art. 410.º do CPP, o tribunal apenas pode ater-se ao texto da decisão impugnada e não pode recorrer a elementos exteriores, nomeadamente, como neste caso o recorrente parece pretender, ao teor do relatório social, ignorando também os poderes de cognição do STJ. II- Qualquer recorrente deve ter presente os poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º do...

I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um...

I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março, tal coloração, todas aquelas marcas probatórias de cariz essencial / indispensável / absolutamente indispensável / estritamente...

Não é nesta fase recursiva que o recorrente podia (e devia - se assim o considerasse seriamente -) discutir o conteúdo do “relatório social”. Na verdade, o recorrente teve pleno conhecimento do “relatório social” em questão, e teve, consequentemente, a oportunidade de sobre ele se pronunciar na audiência de discussão e julgamento, designadamente tendo tido, então sim, a...

I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interioriz

I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre  a medida da pena única por alegada falta de  relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da apreciação da personalidade do agente, no sentido de saber se existia tendência, no limite identificável com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de...

I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

• Diário da República

A prévia audição do arguido e a realização de relatório social não constituem diligências impostas por lei no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao prudente critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua realização.

I – Como se extrai do Artº 370º, nº 1, do C.P.Penal, a elaboração de relatório social não é obrigatória, constituindo antes uma faculdade do tribunal tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do...

I – A vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições pessoais e situação económica do agente, revela-se como traço importante para escolha e determinação da medida da pena – artigo 71º, nº 1, alínea c) do CPenal -, mormente quando em sede recursiva se exibe como um dos segmentos em dissídio. II – Nesta esteira, a opção de reprodução pura e simples de...

I - A elaboração de relatório social sobre os arguidos é facultativa, devendo a ponderação da necessidade de tal elaboração ser feita, pelo tribunal, caso a caso, em função da prova produzida na audiência de discussão e julgamento, e ainda em função da factualidade dada como provada na sentença, sendo irrelevante, nessa ponderação e sem mais, o tipo de pena a aplicar, porquanto tal pena sempre...

I - A remissão na sentença para o teor do CRC em vez de ali transcrever o seu conteúdo relevante, integra o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que pode ser suprido pelo tribunal de recurso. II - É ambígua a decisão que faz constar dos factos provados a transcrição integral do relatório social, como se de um facto e não de um documento se tratasse, estando por...