Publica o despacho R-45-2008, de 28 de Outubro de 2008, Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa
..., e comunica de imediato a decisáo em relatório fundamentado ao inventor, criador ou coordenador d...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... nos domínios da qualidade, da investigação e do desenvolvimento tecnológico nas áreas indus...k) Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes...
I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...
... no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RELATÓRIO AA instaurou a presente ac... opostas nas acções de investigação de paternidade: 1ª Quando o investigante só tard...
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...Artigo 12. Conteúdo do relatório clínico. 1 - A certificaçáo consta de relatóri...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observaçó...
Fixa as regras de funcionamento da formação contínua de pessoal docente e não docente na Região Autónoma dos Açores e aprova os respectivos regulamentos.
...b) Prever metodologias de investigação e de interacção social e disciplinar;. c) Ter po... do círculo de estudos, sobre relatório produzido pela equipa formadora. A creditação de...
Cria uma estrutura de projecto na dependência do Director Regional da Energia, com o objectivo de monitorizar os projectos apoiados pelos Governo Regional no âmbito das parcerias entre o MIT-Portugal e o sistema científico, técnico e empresarial da Região, com vista à maximização da penetração de energias renováveis e o aumento da eficiência energética.
... aos principais centros mundiais de investigação e desenvolvimento. Considerando que, no âmbito da... nacionais, tendo resultado num relatório de avaliação, “Assessment Report”, submetido...
I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...
... no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RELATÓRIO AA instaurou a presente ac... opostas nas acções de investigação de paternidade: 1ª Quando o investigante só tard...
I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...
... no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RELATÓRIO AA instaurou a presente ac... opostas nas acções de investigação de paternidade: 1ª Quando o investigante só tard...
I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...
... no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RELATÓRIO AA instaurou a presente ac... opostas nas acções de investigação de paternidade: 1ª Quando o investigante só tard...
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