relacao guimaraes proc 220 03

• Acórdão nº 1552/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003

É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de sociedade quando ela, principalmente em função da intencionalidade material que lhe está subjacente, embora conforme, aparentemente, às normas legais e estatutárias, viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios e também o princípio da boa fé, que impõe a fidelidade de cada um dos sócios (ou accionistas) aos interesses da sociedade e aos interesses sociais dos outros, prescrevendo a abstenção de comportamentos lesivos desses interesses, como resulta dos artigos 64º, 328º, nº 2, al. c) e 460º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais.

... na Avª ..nº .., em .., instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais c...

• Acórdão nº 381/10.8YRLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011

.I – È aplicável a Convenção de Bruxelas às decisões proferidas por um Tribunal francês antes da entrada em vigor do Regulamento CE 44/2001. .II – O Tribunal da Relação é incompetente em razão da hierarquia para efeitos de revisão e confirmação da sentença em causa.

Processo 381/10.8YRLSB.G1 Relatora: Helena Gomes de Melo 1�... Bruxelas pretendeu dar execução ao artº 220º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica E...

• Acórdão nº 144/09.3PAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumári... que junto do veículo de matrícula ..-03-UF, ligeiro de mercadorias e marca Citroen, se enc... arrendada, pela qual paga a renda mensal de E 220. 14. Não se apurou a situação económica, soci...

• Acórdão nº 648/08.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sum�...

• Acórdão nº 1843/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2007

A invocada actividade ilícita imputada ao Município de Braga, isto é, a construção de uma garagem em desrespeito pelo Alvará de Loteamento n.º 5/93 que foi aprovado para legitimar a edificabilidade circunscrita ao "Loteamento de Galinhela", e as requeridas consequências jurídico-positivas que os autores avançam com vista ao levantamento desta ilegalidade - a sua demolição - porque imputadas a um órgão da administração pública no exercício de um poder público e para a prossecução de interesses postos pela lei a seu cargo, tendo por objecto a produção de efeitos jurídicos neste caso concreto constitui um acto administrativo. Estando atribuída aos Tribunais Administrativos o conhecimento das acções em que se discute a responsabilidade do Estado e demais entes públicos - entre...

... acção declarativa de condenação, com processo comum e forma sumária, contra os réus Domingos P..., por aplicação do disposto no art.º 220.º da Lei n.º 235/86, de 18/08. Em princípio, p... Ac. STJ de 03.02.1987; BMJ; 364.º; pág. 591. A estrutura da r...

• Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sum�... 29. Nessa ocasião foram apreendidos 28.220$00 (vinte e oito mil duzentos e vinte escudos), em... arguido, sendo que pelo menos uma vez, em 11-03-2005, este arguido foi buscar duas mulheres Braga,...

• Acórdão nº 648/08.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sum�...

• Acórdão nº 498/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2006

I - Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que lhe atribui uma IPP de 4% e posteriormente for realizado exame pericial em que, de modo unânime, os peritos, incluindo o médico que subscrevera tal declaração, não conferem qualquer IPP nem limitações a nível funcional e profissional, é esta perícia que deve ser considerada, pois foi ela que obedeceu aos princípios legais para aquisição e valoração das provas, previstos nos artºs 151º a 163º do C.P.Penal. II - Em tal situação, em que os peritos não consideram incapacidades daquela grandeza, não pode o Juiz desviar-se do parecer unânime dos peritos, dizendo apenas que decidiu valorar nesta parte o depoimento de um dos peritos, por este estar mais de acordo com as regras da experiência comum mesmo para um "leigo na mat...

... TRINTA euros); B) Declarar extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado contra o arguido pe...220-224, com o seu complemento de fls. 252, as quais n...

• Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE A DA RÉ E PARC... DE CIMA” / Processo de Licenciamento n.º 03/86 de 09.12.1986 que o mesmo foi iniciado e desenv...de fls. 213 a 220 – e, conforme certidão de fls. 221 a 223, todos...

• Acórdão nº 1802/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006

Estatui o n.º 3 do art.º 212º da nossa Lei Fundamental que "compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, ou seja, no âmbito da administração pública globalmente considerada. No seguimento deste princípio constitucional havemos de ter presente o que prescreve o art. 3º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF - (aprovado pelo Dec.Lei nº. 129/84 de 27/04), isto é, que "incumbe aos tribunais administrativos, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administ...

...: Do despacho proferido na acção de processo sumário n.º 418/06.5TBVVD/1.º Juízo do T.J. da..., por aplicação do disposto no art.º 220.º da Lei n.º 235/86, de 18/08. Em princípio, p... Ac. STJ de 03.02.1987; BMJ; 364.º; pág. 591. A estrutura da r...