relação bens no inventário

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0023577, de 20 Março 2001

Recurso nº JTRL00031788, Ponente MARTINS DE SOUSA

O comproprietário de prédio rústico, embora não tendo a qualidade de interessado no inventário, tem legitimidade para, no próprio processo de inventário, reclamar da relação de bens efectuada.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0023577, de 20 Março 2001

Recurso nº JTRL00031788, Ponente MARTINS DE SOUSA

O comproprietário de prédio rústico, embora não tendo a qualidade de interessado no inventário, tem legitimidade para, no próprio processo de inventário, reclamar da relação de bens efectuada.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1744/98, de 26 Janeiro 1999

Recurso nº JTRC12/1, Ponente GARCIA CALEJO

I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0025916, de 09 Maio 1991

Recurso nº JTRL00020023, Ponente FLORES RIBEIRO

Há lugar à incorporação do inventário do cônjuge supérstite no inventário a que se procedeu por óbito do cônjuge predefunto, ainda que os bens a partilhar não sejam os mesmos.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0025916, de 09 Maio 1991

Recurso nº JTRL00020023, Ponente FLORES RIBEIRO

Há lugar à incorporação do inventário do cônjuge supérstite no inventário a que se procedeu por óbito do cônjuge predefunto, ainda que os bens a partilhar não sejam os mesmos.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9631208, de 08 Maio 1997

Recurso nº JTRP00021336, Ponente VIRIATO BERNARDO

I - Transitado em julgado o despacho do juiz proferido em processo de inventário, decidindo que determinados bens devem ser relacionados, não pode posteriormente, no mesmo inventário, suscitar-se a questão de que tais bens não pertencem à herança a partilhar.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0031282, de 02 Novembro 2000

Recurso nº JTRP00030471, Ponente JOÃO VAZ

No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0130358, de 22 Março 2001

Recurso nº JTRP00030576, Ponente LEONEL SERÔDIO

Se a partilha dos bens do cônjuge supérstite se processar no inventário instaurado por óbito do cônjuge predefunto, é legítimo o despacho judicial a ordenar a apresentação de relação de bens, mesmo quanto a bens que tenham sido adjudicados no processo àquele primeiro cônjuge.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3386/02, de 21 Janeiro 2003

Recurso nº JTRC 01883, Ponente JAIME FERREIRA

I - No inventário, as avaliações de bens são feitas, em regra, por um único perito designado pelo tribunal. II - Porém, se for requerida a avaliação de bens doados, por motivo de oposição do donatário a licitação sobre esses bens, é admissível segunda avaliação de tais bens.