Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários...
I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido, Requerido no processo, com vista à protecção dos seus interesses patrimoniais. II - Estando em causa o arrolamento dos bens do casal, constituído pela Requerente e pelo Requerido, afigura-se preponderante, em relação aos demais, o interesse público da boa realização da justiça e o interesse particular da Requerente em conhecer a real expressão desses bens (que também lhe pertencem) por forma ...
... intentado preliminarmente à acção de divórcio; 2. A Mmª Juíza a quo considerou reunidos todos ...
...d) Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê -lo... de trabalhador do Estado Português com relação jurídica de emprego público. ARTIGO 25.º Funç... e decisão do processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consent...
Altera o regime jurídico do divórcio
... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da separa...
Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, de um dos cônjuges, quando a obtenção da informação relativa a contas bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar esse património comum e reporta-se ao período de tempo de vida conjunta do casal.
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... decisão, dela apelou o autor par a Relação de Guimarães que, por Acórdão de 7 de Junho de ..., oportunidades, projetos de PDM, estado dos bens, etc.), pelo que nunca se pode dizer ou afirmar, q...
A casa de morada de família própria de um dos ex-cônjuges não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, a seu pedido, quando o dono da mesma careça dela e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.
... instaurou no dia 4/11/2009 acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra o seu m...o da casa de morada de família e elenco dos bens comuns. Não obstante essas divergências, o proc...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam... decisão, dela apelou o autor par a Relação de Guimarães que, por Acórdão de 7 de Junho de ..., oportunidades, projetos de PDM, estado dos bens, etc.), pelo que nunca se pode dizer ou afirmar, q...
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