Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorização ou ordem do juiz, consiste na obrigação de comunicação à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo, de quaisquer movimentos efectuados sobre elas no período de 24 horas imediatamente subsequentes à(s) operação(ões) realizada(s) (citado art.4); IIIº Quando se revele a necessidade de prevenir a prática do crime de branqueamento de capitais, o despacho que or...
Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, de um dos cônjuges, quando a obtenção da informação relativa a contas bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar esse património comum e reporta-se ao período de tempo de vida conjunta do casal.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... de auditoria ou certificaçáo legal de contas das respectivas informaçóes contabilísticas. 82.... b) Informaçóes relativas a contas bancárias ou a contas de pagamento e respectivos movimentos,... do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços. Artigo 5. Exclusóes. O presente regi...
... os presentes autos de apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputad... de despesas com a aquisição de certos bens. . 4.5. Movimento Mérito e Sociedade (MMS) . a)...f) Abertura de diversas contas bancárias; . g) Divergências de saldos; . h) Critério de...Há, assim, que dar por verificado, em relação a todos os referidos partidos, o incumprimento do ...
O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. III. Na modalidade de conta colectiva, a conta bancária pode ser solidária, caso em que qualquer dos titulares pode movimentar sozinho a conta. O banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um dos titulares. IV. A solidariedade presente na conta bancária “solidária” diz respeito, apenas,...
... proprietária do dinheiro depositado nas contas bancárias constituídas na 1ª R com os nº .., n... tendo incluído tais valores na relação de bens por óbito daquele apresentada nas Finanças, conf...
Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".
... a matéria referente à emigração e relação com as comunidades açorianas e imigração. Consi..., disponha de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua man... 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de qu...
I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido, Requerido no processo, com vista à protecção dos seus interesses patrimoniais. II - Estando em causa o arrolamento dos bens do casal, constituído pela Requerente e pelo Requerido, afigura-se preponderante, em relação aos demais, o interesse público da boa realização da justiça e o interesse particular da Requerente em conhecer a real expressão desses bens (que também lhe pertencem) por forma ...
... D… e do E… para informarem o saldo das contas bancárias identificadas a fls. 64 e 80 dos autos,...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aqu...
... que indeferiu o pedido de substituição de bens para efeitos de prestação de garantia no âmbito... ao aqui reclamante diversos saldos de contas bancárias, no valor global de € 6.186,01; 2-Par....5, do C.P.P.T.), o que não acontece em relação ao montante pecuniário concretamente penhorado (c...
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
...040.01 Relação Estado/cidadão Este nível refere -se ao relacion... depósitos enviados pelas entidades bancárias. 10 C 080.40.05 83 Recuperação de venci- mento d... nível corresponde à administração de bens móveis e imóveis do Estado e compreende a respe... Assembleia da República e ao Tribunal de Contas. 10 E 090.20.04 116 Processos de elaboração de ...
O apurado comportamento da autora — apropriação de valores entregues pelos clientes da ré para depósito nas respectivas contas bancárias para afectar ao seu proveito pessoal e a execução de operações de liquidação, anulação e/ou lançamento de montantes nas aludidas contas bancárias em desconformidade com as determinações dos respectivos titulares, de forma a obter para si os montantes nessas operações reportados e manipular registos informáticos correspondentes a esses movimentos — violou, grave e culposamente, o dever de lealdade previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho de 2003. Com efeito, exige-se dos trabalhadores bancários que assumam uma postura de inequívoca transparência e que exerçam as suas funções de forma idónea, leal e de p...
..., a ré apelou para o Tribunal da Relação de Évora, que julgou procedente o recurso de apel... pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho [alínea f)], ou d...
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