I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.
... universo dos trabalhadores em funções públicas, assumindo assim um especial relevo jurídico. Q)... da reserva se aplica a todas as relações jurídicas de emprego (de direito público e de di...
CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.
... publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,. 1.ª série, n.º 7, de 22 de Fevereiro de 2008.... contrato não é aplicável às relações de trabalho existentes nos clubes que tenham AE. 3... adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego. Cláusula 104.ª. Trabalhadores-estuda...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
... dos traba- lhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de a... obrigatoriamente publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e, pelo menos, na plataforma elect...o previstos para o estabelecimento de relações jurídicas de emprego público no regime de vincu...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
... foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Junho de 2007, man... preservação da normalidade das relações de trabalho, a entidade patronal pode suspender... adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego. Cláusula 104.ª. Trabalhadores-estuda...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
..., quando se trate da constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indetermi...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a entidade empr... 800 02 Serviços de Infra-Estruturas Públicas 4 722 500 03 Direcção Regional de Informação ...…. 1 561 259 Mercados Externos - Relações Públicas TOTAL …. …. 100 000 …. …. …...
...) A promoção e o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas ... consulares e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na sua ár... Português com relação jurídica de emprego público. ARTIGO 25.º Funções e competências d...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
... essa convenção abrange apenas as relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos repres...Na 1.ª Série do Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2008, foi publicada... processos em tribunais ou repartições públicas. Caixa. - É o trabalhador que tem a seu cargo as ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., orientando -a para o crescimento e o emprego, e muito especialmente para a elevaçáo dos níve...
CCT entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial CCTentre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.
... publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005. Á... contrato não é aplicável às relações de trabalho existentes nos clubes que tenham AE. 3... adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego. Cláusula 104.ª. Trabalhadores-estuda...
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