rejeição recurso hierárquico

• Legislação

I. Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado da faculdade prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando-se que o acto notificado em 1999...

• Legislação

Claudica o recurso jurisdicional que ataca uma decisão judicial que apreciou a legalidade de um acto administrativo, definitivamente identificado, anulado por rejeição ilegal de um recurso hierárquico, se apenas se alega que o acto impugnado era outro, posterior, com conteúdo diferente.

I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs.

I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo...

I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200

I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Em tal caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo...

I - É ilegal a rejeição de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado que é efectivamente o depositário da competência legal para nesse caso decidir e a quem os serviços remetem tal recurso para decisão, muito embora o mesmo venha formalmente endereçado ao Presidente da ARS do Algarve - pois a competência é estabelecida por lei ou regulamento, é irrenunciável e além disso o erro cometido não...

I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta unidade e harmonia à actividade administrativa, mas além disso funciona como garantia dos administrados contra decisões ilegais dos serviços, através da faculdade revogatória do superior sobre os actos...

I - Constituem actos de execução aqueles que são praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. II - Assume tal natureza, a afixação da lista de concorrentes em concurso de provimento na função pública levada e efeito na sequência de decisão que, apreciando o recurso hierárquico interposto da homologação daquela lista

I - Interposto recurso contencioso de indeferimento tácito de recurso hierárquico é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art.º 51º n.º 1 da LPTA pelo acto expresso de rejeição de recurso hierárquico com fundamento de que não havia chegado a formar-se indeferimento tácito. II - Quando o acto do superior hierárquico, contenciosamente impugnado não...

I - Os arts. 186º e 187º do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) estabelecem a reclamação necessária para o Comandante-Geral dos próprios actos desta entidade, só havendo lugar a recurso hierárquico para o MAI após a pronúncia, expressa ou tácita, daquele órgão. II - Não pode valer como reclamação necessária um requerimento (erradamente) dirigido ao Comandante-Geral por um oficial da GNR...

I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

I- O recurso contencioso de anulação, como resulta do art.º 6º do ETAF, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto impugnado, a aferir em função do concreto fundamento que a administração elegeu como determinante da decisão. II- A invocação posterior de outros fundamentos ou razões não considerados no acto recorrido, não tem a virtualidade de alterar a...

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, concluindo pela ilegalidade da rejeição de um recurso hierárquico, não entra na apreciação da questão, suscitada pelo recorrente jurisdicional, da existência de uma dicotomia entre os vícios invocados no recurso hierárquico e os suscitados no recurso contencioso, porquanto, a apreciação daquela questão antecede a do conhecimento

I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso por razões adjectivas [intempestividade], o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão da correcção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente...

I - O recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico incide apenas sobre a legalidade intrínseca da decisão de rejeição, sendo irrelevantes para a apreciação da validade do acto as questões substantivas, adjectivas ou procedimentais respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente impugnada. II - Não perdeu objecto nem utilidade, por virtude da entrada em vigor do novo...

I - Quando o acto do superior hierárquico não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas ou por razões que tenham a ver com a natureza do próprio acto, o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão que serviu de suporte à rejeição. II - É acto interno aquele que se limita a conceder uma orientação, em relação a

I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade cinge-se à apreciação da legalidade da causa de rejeição. II - A ofensa do princípio da boa fé e o vício de forma por falta de fundamentação, imputados ao acto hierarquicamente impugnado, são causa da sua anulabilidade. III - Porque tal acto é simplesmente anulável, o recurso...

I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte motivatória para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença. II - Se, por sentença transitada em julgado, se decidiu que o despacho de arquivamento de um pedido de aposentação não era verticalmente...