reivindicação da posse acção

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

Não ocorre a excepção de caso julgado quando, em sede de providência cautelar, foi deferida a manutenção da posse a favor dos requerentes, pedindo os ali requeridos, em acção de reivindicação subsequente, a condenação daqueles no reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.

I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

• Legislação

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção, a sua declaração como proprietária do prédio reivindicado com fundamento em aquisição por usucapião, essa ré tem o ónus de alegar os factos que integram, quer o corpus, quer o animus da posse nos termos daquele direito real. (Sumário do Relator)

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para dar sem efeito a penhora ordenada e efectuada no âmbito das execuções fiscais, bem como o pedido de cancelamento do registo da mesma. II - A legitimidade deve aferir-se pela relação materialmente controvertida tal qual a apresenta o autor. III - Tendo o autor configurado, na petição inicial, uma acção de reivindicação de imóvel penhorado

I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção...

Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

I - É ao credor da herança que pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite por aqueles. II - Sendo os embargos de terceiro um meio de defesa da posse, a falta da sua dedução não prejudica a acção de reivindicação de quem veja os seus bens responder por dívidas cuja responsabilidade lhe não caiba.

I - Inexiste excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil ( quando propostas com as causas de pedir e pedidos típicos de um e outro ) ainda que digam respeito ao mesmo bem pois não têm causas de pedir idênticas nem com os pedidos se visa obter o mesmo efeito jurídico.

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra causa se...

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.

- A diligência Judicial ofensiva da posse é o fundamento de facto dos embargos de terceiro. - Nos embargos de terceiro não basta a perspectiva teórica, abstracta e longínqua duma diligência judicial susceptível de ofender a posse, pelo que se impõe que, na respectiva petição, seja concretizada uma efectiva diligência judicialmente ordenada, ofensiva da posse; ainda que os embargos tenham função...

- A diligência Judicial ofensiva da posse é o fundamento de facto dos embargos de terceiro. - Nos embargos de terceiro não basta a perspectiva teórica, abstracta e longínqua duma diligência judicial susceptível de ofender a posse, pelo que se impõe que, na respectiva petição, seja concretizada uma efectiva diligência judicialmente ordenada, ofensiva da posse; ainda que os embargos tenham função...

I - E caracteristica da acção de reivindicação a propriedade do autor e a posse indevida do reu, incumbindo aquele a prova do direito que se arroga, caso se verifique o seu ilegitimo desapossamento. II - O registo, por decorrencia do disposto no artigo 7 do Codigo do Registo Predial, constitui presunção de dominialidade, presunção susceptivel de ilisão. III - A presunção do artigo 7 do referido...