- O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. - O que caracteriza o regime de prova é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado na vida do arguido, após a sua condenação, como forma de o responsabilizar pelos seus actos. - A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro, esvazia de sentido tal regime uma vez que, deixa de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação.
... à arguida C.., tendo-lhe sido apreendidos 25"selos" de LSD, encontrados na sua carteira e ainda... revelava muito bons conhecimentos profissionais adquiridos com a formação e a experiência; 33.... do haxixe como estupefaciente e admite que o mesmo causa dependência física e psíquica...
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Resumo em linguagem clara
... de melhores condições de reintegração social, a aposta na qualificação e uma maior cooperaç... de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes. Artigo 4.º Registo do ingresso 1 — S...Artigo 25.º Ingresso de recluso por transferência 1 — Ao... fundos de uso pessoal e de apoio à reinserção social. 2 — Os objectos e valores que comprovada... artigo 12.º do Código, o regime aberto admite as modalidades de regime aberto no interior e de ...
Iº A revogação do art.40, do Dec. Lei nº15/93, de 22.01, pelo art.28, da Lei nº30/2000, de 29Dez., determinou uma descriminalização restrita à quantidade de estupefacientes necessária para consumo médio individual, durante um período de dez dias, pelo que a detenção de estupefacientes destinados a um consumo superior àquele período de tempo, ocorrida posteriormente ao início da vigência daquela Lei, continua a ser punida pelo art.40, daquele Dec. Lei; IIº Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº30/2000 operou-se uma cisão do regime punitivo do consumo de estupefacientes: para os casos menos graves um regime punitivo qualitativamente diferente - a contra-ordenação - para as restantes situações a manutenção de uma pena; IIIº Para que se aplique o disposto no art.40, do Dec. Lei nº15...
...pelo art. 25º, al. a) do DL nº 15/93, de 22/01, por referência... – considerando que o direito penal não admite a analogia. C. Por outro lado, lê-se na Douta Se... virados para o tratamento e integração social – na medida em que, na prática e contra toda a ..., elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social que o arguido é o mais novo de três irmã... condições pessoais, familiares e profissionais do arguido A.. foi atendido ao teor do relatório ...
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura seja instrumento do crime e que exista uma relação de causalidade entre a sua utilização e a prática do crime, não havendo, por isso, lugar à declaração da perda de tal veículo a favor do Estado
... líquido de 14,150 gramas e uma embalagem com 250 comprimidos de 2C-B, com o peso líquido global de... e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da ... circunstancialismo referido no relatório social, nomeadamente, a conclusão de que o mesmo em meio...O QUE NÃO SE ADMITE, uma vez que foi produzida prova mais do que sufic...Frequentou cursos profissionais em informática, processamento de dados, metalúrg...
O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa dos direitos de defesa – art.32.º n.1 e 2 da CRP –, desde que cumpridas as demais condições do art. 333.º do C.P.Penal. III) In casu, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois a carta simples, com prova de depósito, foi enviada para morada que nunca o arguido i...
... plano individual de recuperação e reinserção ser preparado e acompanhado na sua execução pela... Direcção Geral de Reinserção Social. Inconformado com a decisão condenatória, dela ... 1 do artigo 333º e nº 2 do artigo 116º e 254º, n.º 1, alínea b), todos do Código Processo Pen...O tipo subjectivo admite qualquer modalidade de dolo; 55. No caso em concr... adquirisse mais competências profissionais e ainda ética do trabalho, ou se assim não se en...
- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. - A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, conclusões essas vinculativas para o julgador. - Se o juiz discordar de tal juízo, tem que explicar o porquê da sua divergência. - Por sua vez quando os factos de que o perito partiu para realizar a sua perícia não coincidem com aquilo que realmente aconteceu, o valor da perícia desaparece, porquanto a mesma assentou numa ficção. - Para além disso, as conclusões do perito têm que ser afirmações sustentadas, isto é, enquadradas e explicadas. Se se limitar a avançar hipóteses, a fazer s...
...4 a 7); * reportagem fotográfica (fls. 13 a 25) – fotos nº 2 a 8; * relatório final de fls. 1... no que respeita à pena aplicada, que admite poder ser substituída pela pena de suspensão da ... o trânsito, agravando os riscos profissionais. O arguido termina este se... e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena n...ncia conforme o direito), a sua inserção social, familiar e profissional, e a sua dificuldade de a...
Aprova a revisão do Código do Trabalho
...Acidentes de trabalho e doenças profissionais. 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e d... que regule o regime de protecçáo social na parentalidade. 5 - A revogaçáo dos artigos 41...4. Artigo 25. Proibiçáo de discriminaçáo. 1 - O empregador ... ao trabalhador, por decisáo que já náo admite recurso, o contrato caduca logo que as partes seja...
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