Publicação do Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Ourique, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Ourique, nas reuniões de 9 e 28 de Abril de 2008
... 3.º, que os municípios aprovem regulamentos municipais de urbanização e de edificação, be...
Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação com inclusão do respectivo edital n.º 112/2008, de 2 de Julho
... 1:2.000 a fornecer pelos serviços municipais, delimitando a área total do prédio;. c) Planta ... construçóes será a prevista nos Regulamentos dos PMOT's em vigor, em estudos de alinhamentos e ...
... Para a Área AR1/CE do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia e remete-lo à Assemblei...regulamentos definidos pelo Plano de Urbanização de Santa Luz... de orientar as características da edificação na zona. Artigo 3.º (Faseamento da Execução). 1... redes de escoamento de águas pluviais municipais. 2. É expressamente proibido o escoamento das ág...
Publicação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008, para apreciação pública
..., torna -se necessário rever os Regulamentos Municipais que prevêem a cobrança de taxas, de f...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto. A LBPOTU determina que os plano... para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), devendo ser ...c) Critérios de edificação para o solo rural, tendo em especial consideraçã... e/ ou contenção de tendências de urbanização existentes; questões de coerência interna das il..., a elaboração ou a revisão de regulamentos municipais de urbanização e edificação e de ta...
... sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como os meios de financiamento das ... edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, incluindo esca...sujeita ao disposto no RGEU, aos regulamentos e posturas municipais e demais legislação aplic...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, em face das insuficiên- cias re... de resíduos, alterado pelos Regulamentos (CE) n. os 1379/2007, da Comissão, de 26 de Nov... e sa- neamento, as empresas públicas municipais e as conces- sionárias de sistemas multimunicipai..., nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, o projecto de execução é ac...
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
... aplicável à ratificaçáo dos planos municipais de ordenamento do território. Efectivamente, de a...116/2008, de 4 de Julho, prevê a possibilidade de o titula...c) Correcçóes de regulamentos ou de plantas deter-minadas por incongruência ent...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... da Uniáo Europeia; d) Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administra... e a uniformizaçáo de regulamentos municipais;. c) Exercer as demais competências que lhe sejam...Aprovada em 25 de Setembro de 2008. O Presidente da Assembleia da República, Jaime G...
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2
... em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção, ainda... da Relação do Porto de 29 de Maio de 2008, número convencional JTRP00041471, http://www.dg... qualquer con- cretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou num... na consi- deração de que «a edificação das “áreas de serviço” e a actividade e fin...) as obras de loteamento e urbanização, construção ou ampliação, com excepção das ...
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