...regulamentos definidos pelo Plano de Urbanização de Santa Luz... das fracções organizados em condomínios. Artigo 28.º (Infra-estruturas básicas). 1. Comp...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei per... aquele sector e, ainda, aprovar os regulamentos que sejam da sua própria competência legal;. g)...
I - A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes. II - O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. III - O administrador do condominio não pode ser eleito por escrutínio secreto. IV - O telhado colocado sobre a placa de cobertura do prédio, a qual não impedia as infiltrações de água e humidade nem defendia as fracções contíguas das variações climatéricas, não pode considerar-se inovação para efeitos do art. 1435 CC, antes sendo obra de conservação.
I - A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes. II - O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. III - O administrador do condominio não pode ser eleito por escrutínio secreto. IV - O telhado colocado sobre a placa de cobertura do prédio, a qual não impedia as infiltrações de água e humidade nem defendia as fracções contíguas das variações climatéricas, não pode considerar-se inovação para efeitos do art. 1435 CC, antes sendo obra de conservação.
Aprova o Regulamento de utilização e frequência dos parques empresariais objecto da concessão de serviço público, e revoga a Portaria n.º 19/2006, de 27 de Fevereiro.
...ncia dos Parques Empresariais com os regulamentos dos loteamentos respectivos e de proceder à ... uma prestação mensal, em regime de condomínio e de acordo com uma tabela de preços actualizada ...
Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
... ao incumprimento do estabelecido nos regulamentos e normas técnicas aplicáveis que, pela sua natur... responsabilidade do proprietário, do condomínio ou utente, nos termos da legislação aplicável. ...
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da apelação, estava vedado...
... do presente regulamento, dos regulamentos municipais em vigor e bem assim de quaisquer outra... jurídico de constituição do condomínio não teria sido realizado, sem a referida parte vi...
Ratifica o Plano de Urbanização da Levada do Cavalo.
... um espaço de utilização pelos condomínios dos respectivos lotes. Estão fora deste espaço, ..., desde que sejam cumpridos os regulamentos em vigor. b) Coberturas:. 1 - Não são impostas r...
Enquadramento fáctico. 2. Enquadramento jurídico. 2.1. Tipo contratual. 2.2. Da validade do contrato. 2.3. Natureza da relação jurídica. 2.4. Tipo de incumprimento. 2.5. Da não conformidade do bem com o contrato e direitos do consumidor prejudicado. 2.6. Medidas que podem ser adoptadas em alternativa. 2.7. A constituição do condomínio.
... competência para cominar, nos seus regulamentos, as penalidades aplicáveis aos infractores do pr...
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