regulamento pessoal do iss ip

72 resultados para regulamento pessoal do iss ip

  • Classificação vLex
  • Deliberação (extracto) n.º 3028/2008, de 12 de Novembro de 2008

    Exoneração do regime jurídico da função pública de Alice Maria Teixeira Oliveira

    ..., Alice Maria Teixeira Oliveira, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex -Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, autorizada a exoneraçáo do ...do Decreto -Lei n. 316 -A/2000 de 7 de Dezembro e artigo 108. e 109. do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, publicado no com efeitos reportados a 2007 -04 -19. (Náo de carece ...

  • Deliberação (extracto) n.º 3029/2008, de 12 de Novembro de 2008

    Exoneração do regime jurídico da função pública de Ana Isabel Simões Alves Correia de Brito Paulo

    ... de Brito Paulo, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, autorizada a exoneraçáo do ...gados do artigo 4. do Decreto-Lei n. 316-A/2000 de 7 de Dezembro e artigo 108 e 109 do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, publicado no efeitos reportados a 2007-05-30. (Náo carece de fiscalizaçáo ...

  • Acórdão nº 0355/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    I - Os arts. 9º, n.º 1, e 10º do DL n.º 329/93, de 25/9, não envolviam um problema de compensação. II - O Instituto da Segurança Social dispunha de autotutela declarativa nessa matéria, isto é, podia activar tais normas mediante a emissão de actos administrativos. III - A aplicabilidade desses arts. 9º, n.º 1, e 10º pressupunha que a indemnização fora paga pelo terceiro ao lesado depois de este

    ... diz : “São interesses de particular relevância social os que, para além do prejuízo pessoal, assumam repercussão de largo espectro, não tanto nem imediatamente pelo seu concreto efeito ...� devido pagamento de taxa de Justiça, por força do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais. O autor contra-alegou, questionando a admissibilidade do recurso e ...

  • Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2011

    I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente...

    ... de milhares de contos em Viaturas, Máquinas de Soldadura, Geradores, contratação de pessoal altamente especializado, etc. 1.1.25 O certo é que, o investimento nessa área de mercado ... i. Com referência ao RGIT (REGULAMENTO GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS): ● Constitui infracção tributária todo o facto típico, ...

  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ...�m o marido da ora declarante - entretanto falecido - onde a arguida se apresentou a título pessoal e não como funcionária da Segurança Social, facultando-lhe dois cartões-de-visita (que serão ... complexidade, se atenderá ao valor decorrente da secção B) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - ...

  • Acórdão nº 00746/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    - Tendo a associada do recorrido, nomeada pelo Conselho Directivo, Coordenadora Local do ISS IP, nos termos do art. 19º nº2 do DL 260/93 de 23/7, estado ausente do serviço por motivo de doença durante longos períodos entre 07 de Outubro de 2003 e 31 de Maio de 2006 nem por isso devia deixar de ser-lhe pago o suplemento de remuneração relativo às funções de coordenadora, e até que tal nomeação...

    ... coordenadora, mas do Serviço Local do Centro Regional de Viseu, cuja Lei Orgânica, e regulamento de dirigentes e chefias, estipulava, algo diverso, daquilo que era estipulado para os dirigentes na .../12, à data vigente, o concurso é o processo de recrutamento normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma, enquanto o n.º 1 do art.º 37.º do mesmo ...

  • Acórdão nº 1008/06.8TTVFX.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2013

    Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não...

    ... as várias entidades intervenientes no transporte …afetando à prestação de serviços pessoal qualificado” (fls. 418). É bom de ver que auxiliar a manobra de um veículo da LS nada tinha de ... resultaram de infortúnio laboral (art.º 7/1 do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30.04, Regulamento da Lei dos Acidentes de Trabalho, RLAT). Ou seja, caberia às RR. afastar a presunção de acidente ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade. ... assinado entre o Governo Português e a União Euro peia e adotado com referência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que estabelece o Mecanismo Europeu de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007

    Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

    ...P. (IPAD), com a informaçáo disponível e área pessoal. 45 - Guia informativo para estudantes estrangeiros (MNE/DGACCP, MCTES/DGES). Publicar um guia (em ...- Número de estudantes estrangeiros envolvidos. - Novo regulamento de Bolsas do IPAD, I.P. - Número de processos completos/incompletos de candidatura a bolsas. - ...

  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência...

    ..., contemplada na Ficha 2 do mesmo Anexo; - Falta uma área de instalações para o pessoal, prevista na Ficha 3 do referido Anexo; - Falta Sala de refeições, pois o espaço que existe ...�o ter sido implementado o Sistema de Auto Controle Alimentar – HACCP, de acorda com o Regulamento CE nº 852/04, de 29 de Abril, sendo irregular o acondicionamento dos produtos alimentares ...

  • Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    Faz-se público que o Regulamento do Pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., cuja elaboraçáo é imposta pelas normas constantes dos artigos 37. e 41. dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n. 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e do artigo 11. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, foi aprovado por despachos do Secretário de Estado da Segurança Social de 6 de Novembro de 2006 e

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ... artigo, com fundamento na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos princípios da igualdade e da proporcionalidade (artigo ..., assinado entre o Governo Português e a União Euro­peia e adotado com referência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que estabelece o Mecanismo Europeu de ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... editalmente, visto não terem sido bem-sucedidas as diligências tendentes à sua citação pessoal, assumindo o Ministério Público a sua defesa. Findos os articulados, foi proferido despacho ... conferida pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril e artigo 8º, número 4 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei nº 7/20012, de 13 de Fevereiro]. Lisboa, 15 ...