regulamento pessoal do iss ip

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72 documentos para regulamento pessoal do iss ip
  • Exoneração do regime jurídico da função pública de Alice Maria Teixeira Oliveira

    ... carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex -Centro Regional de Segurança Social de ...e 109. do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, publicado no com efeitos ...

  • Exoneração do regime jurídico da função pública de Ana Isabel Simões Alves Correia de Brito Paulo

    ... carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de ... 7 de Dezembro e artigo 108 e 109 do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, publicado no efeitos ...

  • I - Os arts. 9º, n.º 1, e 10º do DL n.º 329/93, de 25/9, não envolviam um problema de compensação. II - O Instituto da Segurança Social dispunha de autotutela declarativa nessa matéria, isto é, podia activar tais normas mediante a emissão de actos administrativos. III - A aplicabilidade desses arts. 9º, n.º 1, e 10º pressupunha que a indemnização fora paga pelo terceiro ao lesado depois de este adquirir o estatuto de pensionista. IV - A aplicabilidade dessas normas era indiferente aos diversos graus de incapacidade subjacentes à indemnização devida pelo terceiro e ao direito à pensão. V - Não pode ser revogatório o acto que não incidiu sobre um outro.

    ... social os que, para além do prejuízo pessoal, assumam repercussão de largo espectro, não ... do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais. O autor contra-alegou, ...

  • I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente confere uma substancial especificidade à causa de pedir do enxerto cível: o facto jurídico concreto que a enforma não se identifica com o mero incumprimento de uma obrigação fiscal, mas com o incumprimento portador dos elementos objectivo-subjectivos do crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social.

    ... de Soldadura, Geradores, contratação de pessoal altamente especializado, etc. 1.1.25 O certo é ... i. Com referência ao RGIT (REGULAMENTO GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS): ● ...

  • No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação deve estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os fact...

    ... - onde a arguida se apresentou a título pessoal e não como funcionária da Segurança Social, ... da secção B) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. ...

  • - Tendo a associada do recorrido, nomeada pelo Conselho Directivo, Coordenadora Local do ISS IP, nos termos do art. 19º nº2 do DL 260/93 de 23/7, estado ausente do serviço por motivo de doença durante longos períodos entre 07 de Outubro de 2003 e 31 de Maio de 2006 nem por isso devia deixar de ser-lhe pago o suplemento de remuneração relativo às funções de coordenadora, e até que tal nomeação cessasse. 2 - Nos termos do art. 9º do CC “ enquanto no exercício dessas funções” a que alude o n.°1 e 2 do artigo 5º do Dec. Reg. N.° 35/93, de 21.10 não implica que se está a exigir uma efectividade de facto mas tão só uma efectividade de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... de Viseu, cuja Lei Orgânica, e regulamento de dirigentes e chefias, estipulava, algo ... recrutamento normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma, ...

  • Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não lhe ter mandado prestar tal assistência, a qual nem estava incluída nas tarefas que lhe cabia executar. (Elaborado pelo Relator)

    ... …afetando à prestação de serviços pessoal qualificado” (fls. 418). É bom de ver que ... do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30.04, Regulamento da Lei dos Acidentes de Trabalho, RLAT). Ou seja, ...

  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto...

    ... anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em ... peia e adotado com referência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de ...

  • Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

    ...), com a informaçáo disponível e área pessoal. 45 - Guia informativo para estudantes ...- Novo regulamento de Bolsas do IPAD, I.P. - Número de processos ...

  • I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional, na medida em que as situações excepcionais contempladas na alínea a) do nº 1 são aquelas em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo principal irá ser julgada procedente. ...

    ... - Falta uma área de instalações para o pessoal, prevista na Ficha 3 do referido Anexo; - Falta ... Alimentar – HACCP, de acorda com o Regulamento CE nº 852/04, de 29 de Abril, sendo irregular o ...

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