regulamento pessoal dirigente e chefia do iss
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Acórdão nº 00342/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I-O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis 43/2005, de 29 de agosto e 53-C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29° do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... o crescimento da despesa pública com pessoal, o que só é possível através da limitação ... /2004, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ... ção do disposto no Artigo 31.º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS, ... -
Despacho n.º 8012/2020
... do respetivo Núcleo e relativamente ao pessoal sob a sua dependência Hierárquica:2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.3 - Em ...
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Despacho n.º 8011/2020
... do respetivo Núcleo e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.3 - Em ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção, os poderes para, relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticarem os seguintes ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P. 1.3 - Nos ... ódigo do Procedimento Administrativo, o dirigente mencionado pode subdelegar os poderes ora ... , com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais ...
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Despacho n.º 11503/2016
... artigo 6.º , n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.3 - ... , e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ...
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Despacho n.º 4535/2021
... do respetivo setor e relativamente ao pessoal sob a sua dependência Hierárquica:2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, IP.3 - Em ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... ;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo ... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 8312/2018
... , os poderes para, relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.3 - ... dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 2881/2021
... Diretivo;2.3 - Autorizar a mobilidade do pessoal afeto ao Núcleo de Gestão do Cliente, ao ... , de acordo com as regras definidas no Regulamento Interno de Formação, com a obrigatoriedade de ... dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 8055/2016
... da respetiva unidade e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:1.2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.9 - ...
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Despacho n.º 595/2017
... da respetiva Unidade e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:1.2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS.IP;1.2.9 - ...
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Despacho n.º 11501/2016
... artigo 6.º , n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.3 - ... , e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ...
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Despacho n.º 14134/2016
... bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido conferida essa competência. 3 ... : 5.2.2.1 - Assegurar a gestão interna do pessoal, coordenar e controlar o processo de avaliação ... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... , com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais e ...
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Despacho n.º 23/2019
... do respetivo setor e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:1.2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.9 - ...
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Despacho n.º 5994/2017
... bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido conferida essa competência. 3 ... : 5.2.2.1 - Assegurar a gestão interna do pessoal, coordenar e controlar o processo de avaliação ... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... , com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais e ...
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Despacho n.º 8332/2020
... de recursos humanos e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:1.2.1 - ... artigo 6.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.1.3 - As ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 8619/2021
... do Conselho Diretivo:2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção das respetivas ... , e em feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ... , de acordo com as regras definidas no regulamento interno de formação, com a obrigatoriedade de ...
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Despacho n.º 9389/2021
... ;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo ... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 9389/2021
... 2 — Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o ... termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 593/2017
... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.3 - ... de Segurança Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ...
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Despacho n.º 8054/2016
... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.3 - ... , e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ...
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Despacho n.º 1439/2017
... ção, os poderes para, relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.2 - Poderes ... dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 8231/2020
... do respetivo Núcleo e relativamente ao pessoal sob a sua dependência Hierárquica:2.1 - ... ça Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ... do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, IP.3 - Em ...
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Despacho n.º 2739/2022
... 2 — Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o ... termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção ... dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites ...
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Despacho n.º 11502/2016
... artigo 6.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.3 - ... , e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os ...