Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
...207 (1) Os aerossóis (1950 aerossóis) e 2037 recipientes de baixa capacidade contendo gás (car...
Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).
... de Évora (3.' revisão), cujos Regulamento, planta de zonamento, planta da unidade operativa ...Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 - Estatuto das Estradas N...
I - O legislador da LPTA adoptou, no art. 25º, o princípio da impugnação unitária, sendo que os tribunais não podem adoptar outro critério de recorribilidade a não ser por determinação de lei especial ou na medida em que o mesmo infrinja o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. II - Com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/89 na redacção do art. 268º da CRP, o legislador constitucional consagrou a lesividade como critério de selecção dos actos contenciosamente recorríveis, deixando a recorribilidade de ser determinada por um critério formal radicado na posição procedimental do acto (definitivo e executório) e passou a estar centrada na idoneidade para lesar direitos e interesses legalmente protegidos. III - Portanto, o princípio da impugnação...
... é que, o Despacho de 2 de Fevereiro de 2000, também da autoridade recorrida, veio apenas conf... das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das ..., no caso, a Lei Orgânica (LOSTA) e o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) [art. 24...
... Alega que, desde 2000, sempre estacionou os seus veículos na garagem da... VII - No Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Munic... do Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037 de 1947.08.19) e 62º do Regulamento Geral das Est...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PROIBIÇÃO DE DESTRUIÇÃO DAS ESPÉCIES ANIMAIS EM ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA E AGRÍCOLA NACIONAIS, PREVISTA NA ALÍNEA C) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13 E NA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 15, A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE QUEIMADAS, PREVISTA NO NUMERO 9 DO ARTIGO 13, E O NUMERO 6 DO ARTIGO 58 DO REGULAMENTO, NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS DE CONSTRUCAO.
... de protecção à distância com um raio de 2000 m, a contar do seu centro. 4 - Nos perímetros de ... rodoviária são os que constam da Lei n.° 2037, de 17 de Agosto de 1949, e nos Decretos-Leis núm...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VIMIOSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
... admitir uma área de implantação até 2000 m2; b) Altura máxima de 3,5 m, medidos à platiba...Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Le...
I - Os prejuízos resultantes dos ruídos, mal-estar e poeiras que a futura via irá causar aos expropriados, não serão consequência necessária e directa da expropriação e, como tal, não entrarão no cálculo da justa indemnização. II - A serem aí considerados estar-se ia a desrespeitar os princípios constitucionais de proporcionalidade e da igualdade. III - A possibilidade de ressarcimento dos danos decorrentes da diminuição da qualidade ambiental e do aumento da poluição sonora poderá ser encontrada em acção própria, para o efeito intentada contra a concessionária da exploração, designadamente, por violação dos correspondentes direitos de personalidade, em conjugação com a inobservância das prescrições do denominado "Regulamento Geral sobre o Ruído".
... Vale (88/08) Sampaio Gomes Pinto Ferreira (2037) Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 - Por... de Março de 2001 do STJ, e 30 de Março de 2000 do TRE, RLJ, n.°s 3924 e 3925, Ano 134, 2001); XV...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.
... 16.°: a) Área de implantação máxima de 2000 m2; b) Altura máxima de 3,5 m, medidos à platiba... Junho de 1949 (valores concelhios.) Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949, alterada pelo Decreto-Le...
Publicação da deliberação de aprovação da revisão do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez
... do Plano, bem como o respectivo Regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionan... Serra do Gerês pertencentes à Rede Natura 2000;. e) Reforço dos níveis de coesáo social e terr...2037, de 19 de Agosto de 1949, o Decreto -Lei n. 13/71,...
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.
...ria nacional são os que constam na Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, no Decreto-Lei n.º 13/7...: a) Área mínima de parcela: 2000 m2; b) Frente mínima de parcela: 20 m; c) Afastam...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
alimentos saudaveis | camara de lobos madeira | código falência | arboricultura urbana | Livros Comerciais | vacaria | assinatura eletronica | autoridade formal | escritura pública de doação
