Ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo 112.o e no artigo 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, da alínea j) do n.o 1, da alínea a) do n.o 7, ambos do artigo 64.o, e das alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 16.o e 19.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, é aprovado o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, bem como a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para assegurar a sua legalidade, são irrelevantes, para efeitos de anulação, os hipotéticos erros de facto e de direito, face ao “princípio do aproveitamento do acto”.
..., do Senhor Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que indeferiu o pedido de licenciamen...24º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resol...
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
Projecto de regulamento da taxa municipal de prevenção de riscos e protecção civil do municipio de Vila Nova de Gaia
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