Assim, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.o, n.o 8, e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 64.o, com a remissáo para a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Silves elabora o presente Regulamento, que, nos termos dos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido a apreciaçáo pública, dando-lhe publicaçáo nos termos legais.
Regulamento do Plano de Pormenor de Armação de Pêra
Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Silves
Regulamento do PDM de Silves - alteração por adaptação ao PROT Algarve
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