regulamento horario função publica

7039 resultados para regulamento horario função publica

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º ... condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a eficiência e ... de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto -Lei n.º ...b) Horário;. c) Tarifários;. d) Número de veículos.km ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... de Pagamentos da Administração Pública; g ) A notificação das decisões que incidam ..., bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser con- tactado. 4 — ...ção; d ) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título. 5 — O ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ...ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... do mobiliário e demais equipamento, em função" do tipo de escola, do número de alunos, das exig\xC3"...: a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ... e monitorização aprova o respetivo regulamento interno. 7 - A comissão de acompanhamento e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de. trabalho, sendo ainda mantido o direito à ... no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos. ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ...A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ...a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ...5 — Os SLS regem-se por um regulamento interno, um plano estratégico e um plano de ...nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ...previstas em regulamento local. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... perda do seu valor económico ou da sua função. 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ... segura da condução ou os sujeitem a horário. incompatível com a necessidade de repouso, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3"... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ...a) Dirigir, em conformidade com o regulamento interno, o expediente e os trabalhos da ...ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ..., dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão. Artigo 151.º. Apresentação do ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ...Artigo 11.º Horário de funcionamento 1 - Os arquivos podem ser ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... de 2018, submeter a proposta a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, e bem assim ...ção dos resíduos urbanos; g) Cumprir o horário de deposição e recolha de resíduos urbanos ... zonas da cidade do Porto, em função da sua especificidade, quando aplicável; k) ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...Torna Público ainda, que o referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua ...Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...e) Elaborar o regulamento interno da unidade e propô -lo, para ...
  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... o previsto no presente diploma e no regulamento do internato médico, a aprovar mediante portaria ... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ..., integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ... com dislexia, conforme previsto no Regulamento" das provas de avaliação externa; d) A utilizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    . Aviso n.º 11754/2020 Sumário: Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho e ...E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor nos ...Em função desta liberalização dos locais de venda, os ...; h) O exercício da atividade fora do horário autorizado, bem como o seu não cumprimento; i) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...Artigo 58.º Dias e horário" de funcionamento. Artigo 59.º Locais de transaç\xC3"...Artigo 70.º Regulamento interno. Artigo 71.º Gestão. Artigo 72.º ...Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de ... sobre horários de funcionamento em função do previsto. no n.º 1 do artigo 1.º ou do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço. Artigo 76.º ...Secção III Horário de trabalho. Subsecção I Disposições gerais. ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...

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