regulamento geral higiene e segurança

7150 resultados para regulamento geral higiene e segurança

  • Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

    ... 11/8/1958 que regulamenta as normas de Segurança (.) na Construção Civil. D - O douto Acórdão ... foram violadas normas no âmbito do Regulamento de Proteção na Construção Civil (Arts 159º e ... tenham observado as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendia. T) ..., assim, uma clara violação de um dever geral de cuidado que sobre si, entidade patronal, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro de 1985
    ... Pelo presente diploma é aprovado o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas ...
  • Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto de 1986
    ... Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro de 1980
    ... n.º 702/80 de 22 de Setembro O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
  • Acórdão nº 1706/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão...

    ..., com o que afirma ter sido violado o dever geral de cuidado que sobre si impendia; (v) na ...do Instituto de Segurança Social. 18. Foram violadas as disposições ... escorregadio, como impunham as regras de higiene e segurança no trabalho então e agora vigentes ... DL 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio de 1990
    ... alguns ajustamentos e alterações no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
    ... penumbra para a qual um certo alheamento geral remete relevantes intervenções legislativas. ...Segurança...
  • Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou que seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II. A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III. Em ambas as situações,...

    ... da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da ... máquina inexiste um dispositivo de corte geral da energia pneumática, com possibilidade de ..., Série I de 22.03.1980], aprovou o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
  • Acórdão nº 6414/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I. A imputação ao empregador da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquele não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma relação de causalidade...

    ... da máquina e das regras de segurança a observar na sua utilização”. III. É ...ância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e a produção do acidente, ... (…) Tenha-se em conta que já o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos ...
  • Resolução n.º 2/88, de 06 de Janeiro de 1988
    ....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Despacho N.º 580/2011 de 9 de Maio
    ....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
  • Despacho N.º 581/2011 de 9 de Maio
    ....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 01 de Abril de 1992
    ...Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 01 de Abril de 1992
    ...Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Declaração n.º DD4508, de 31 de Outubro de 1986
    ... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se ...ê 'Na secção II do capítulo VII do Regulamento Geral de Segurança Social e Higiene do Trabalho ...
  • Declaração n.º DD4874, de 30 de Março de 1985
    ... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ...
  • Despacho Normativo N.º 103/1992 de 19 de Junho
    ... à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...segurança de inter-namento de inimputáveis;. m) Decidir ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ..., nomeadamente em matéria de saúde, higiene, protecçáo da maternidade e educaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... desproteger outros valores, como a segurança dos negócios ou a pro- tecção dos ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ...íduos, nem de requisitos impe- rativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente ...ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ...
  • Acórdão nº 02S2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - É de presumir a culpa da entidade patronal na eclosão de acidente de trabalho se se prova a inobservância de preceitos relativos à segurança do trabalho (no caso, as normas dos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 52/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de...

    ... qualquer estrutura ou equipamento de segurança; (x) na altura, vestia um fato de treino largo e, ...ções cirúrgicas, todas elas com anestesia geral, num total de 23,5 horas de anestesia geral em ...ção de preceitos regulamentares sobre higiene e segurança por parte da entidade patronal, ... nos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos ...
  • Acórdão nº 08S3437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em

    ... a dever a inobservância das regras de segurança por parte da entidade patronal, razão por que ..., 14.1, do n.° 4 do artigo 56°-A do Regulamento Geral de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ...
  • Acórdão nº 07S2095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - O despacho que, no âmbito do CPT, manda subir o recurso de apelação, não é susceptível de impugnação autónoma, podendo, no entanto, a parte recorrida, em requerimento autónomo, mostrar a sua discordância em relação a tal despacho, com vista à apreciação pelo relator do tribunal ad quem, no momento do exame preliminar. II - A referida decisão de admissibilidade de recurso não é definitiva,...

    ..., por inobservância das regras de segurança a que estava obrigada; - Com o decesso do ... entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho". Considerou a ...Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... d) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do ... à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em ...CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 4.º Requisitos ... em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... do fabrico, controlo da qualidade, segurança. 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... nacional do medicamento, de aplicaçáo geral, que facilite a rápida identificaçáo do ...çóes legais em vigor em matéria de higiene e segurança no trabalho. Artigo 66. ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    .../2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos - consubstanciam a ...): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições ... aceção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do ... a 15 (mi)m necessário para efeitos de higiene ou fornecido como embalagem primária de ...

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