regulamento geral edificacoes urbanas

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  • - às licenças ou autorizaçóes administrativas de que depende a realizaçáo de operaçóes urbanísticas concedidas pelo município de Resende aplicam-se as disposiçóes deste Regulamento, do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, do Regulamento do PDM do concelho e de outros planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes, como sejam planos de urbanizaçáo, planos de pormenor e loteamentos, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis e em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhefoi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e Lei n. 15/ 2002, de 22 de Fevereiro.

  • O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.

  • Finalmente atendendo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano disciplina-se as taxas aplicáveis à definiçáo do coeficiente de conservaçáo dos edifícios, a qual é em tudo igual à prevista no Decreto-Lei n. 161/2006. Disciplina-se também a matéria da autorizaçáo municipal para arrendamento de imóveis edificados antes da aplicabilidade do Regulamento Geral das Edificaçóes urbanas e que se destinam a fim náo habitacional.

  • Extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria nº 748/95 de 16 de Dezembro, e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, definindo a respectiva composição.

  • Actualiza o subsídio a fundo perdido por m2 de área útil de construção de habitação (AU), tal como é definida no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), no montante de 38,05.

  • Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

  • I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

  • Revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 07 de Agosto de 1951, Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação, publicado em anexo ao presente diploma. O presente Decreto-Lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.

  • I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da entidade competente para tal, razão pela qual a lei previu que a atribuição de habitações sociais fosse efectuada mediante concurso. III – Os concursos para atribuição do direito à propriedade ou ao arrendamento dos fogos referidos no nº 2 do artigo 3º do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, e na demais legislação relativa a habitação social que remeta a atribuição de fogos para os serviços municipa...

    ... L. Nos termos do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações ... regulamentava a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a ... e expansão, isto é, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU], aprovado ...

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