Cria o regime jurídico de gestão e de controlo da produção regional de leite de vaca.
... em matéria de produção leiteira, o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de... específica, constituem contraordenações:. a) A violação do disposto nas alíneas a) a c)... subsidiariamente o estabelecido no Regime Geral das Contra-ordenações. Artigo 16.º. Fiscalizaç...
No preâmbulo de apresentação do seu Ante-Projecto, o Autor do Código do Consumidor. 2. Não devia ter aproveitado a oportunidade. 3. Aproveitou mal a oportunidade.
... das comunicações electrónicas; do Regulamento (CE) n.°2006/2004 do Parlamento Europeu e do Co...a) De uma forma geral, o nível das coimas aplicáveis pelas contraorde... previstos para outro tipo de contraordenações de menor gravidade, que têm tratamento idêntico....
Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
... como a informação da existência de regulamento interno cuja consulta deve ser disponibilizada aos...CAPÍTULO II. Regime geral de licenciamento e fiscalização. SECÇÃO I Proc... instauração dos processos de contraordenações, com vista à aplicação das coimas estabelecidas...
... inerentes nos termos do presente Regulamento, incluindo as correspondentes tarifas de ligação...Artigo 8.º. Concepção geral dos sistemas públicos de distribuição de água.... e o processamento das contraordenações, bem como a determinação da medida das coimas, s...
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas.
...o criadas, não foi aplicado à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e, consequentemente, ...7 - Os regulamentos dos estágios são aprovados por despacho conjunto... pela IRAE os processos por contraordenações cuja competência instrutória lhe esteja legalmen...
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com seguran
... definidas de acordo com os regulamentos da respectiva modalidade;. c) «Assistente de reci... segurança comunica o facto ao comandante -geral da GNR ou ao director nacional da PSP, consoante o...
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares
... efetua- dos a uma instalação, de caráter geral ou incidindo sobre aspetos específicos, para com... que lhes são aplicáveis, e seus regulamentos, e com o presente diploma;. d) O cálculo dos va... V Sanções Artigo 26.º Contraordenações 1 — Constitui contraordenação punível com coi...
... da definição de crimes e de contraordenações, matéria de direito substantivo, com as suas res... compatibilização com o existente Regulamento de Bruxelas (em especial os seus artigos 5.°, 15...- a geral inversão do ónus de prova em todos os processos ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
navarra nissan | instituto reabilitação urbana | decreto lei 322 91 | decreto lei 50 2008 19 março | Produto sensível | Diretrizes | pesquisa sobre enfiteuse | soberania de deus e o livre arbitrio | processo administrativo tributário
