Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um país da Comunidade Económica Europeia por um particular, independentemente do seu domicílio, com destino a outro particular que se encontre no território nacional, tendo em conta o tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, o artigo 2.º do acto de adesão e o regime relativo as isenções fiscais consignado na Directiva n.º 74/651/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 85/349/CEE, do Conselho, de 8 de Julho.
... diploma, o ecu é definido pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. 2 - O contra...
Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros.
... 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, com a última redacção que lhe foi dada... diploma, o ECU é definido pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. 2 - O contra...
I - Ao certificar a exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, nos termos previstos no art. 5º/4 do Regulamento CEE n° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516/CEE, o DAFSE actua no âmbito das competências conferidas pelo DL nº 37/91 de 17 de Outubro. II - A decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão. III - As despesas só se tomarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a deliberar nesse sentido. IV - Por isso, carece o DAFSE, por falta de atribuições, de poder para ordenar a reposição de importâncias pagas antes da decisão final - e definitiva - da Comissão, ressalvada a restituição puramente cautelar. ...
... relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo"- artigo 2º, ... 21. Segundo o Governo português, esta operação de ... 2º do Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comuni...
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.
.../CEE com os correspondentes artigos do Regulamento (CEE) n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março de..., o ecu é definido pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. 2 - O contravalor em mo...
I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o artigo 5º, nº 4, do Regulamento CEE nº 2950/83, não pode contentar-se com uma pura verificação técnica das despesas efectuadas, devendo verificar, outrossim, a adequação das despesas à realidade da acção desenvolvida, aos preços dos bens e serviços no mercado nacional, à razoabilidade de imputação de custos numa estrutura complexa. Deve, pois, verificar, por uma lado, que as despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição têm um carácter «razoável» e, por outro, que este fez prova de uma «boa gestão financeira». II - A decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em...
... relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo"- artigo 2º, ... 21. Segundo o Governo português, esta operação de ... 2º do Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comuni...
...17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201....136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história presente... aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 ano". Mas, se muito já foi feito, é indiscutíve... de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de conduta não forem ... do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Co...
Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Helénica.
...O regulamento interno fixará o quórum. Todavia, este quórum d...-se para além do final do ano financeiro em curso. A Assembleia pode ser convocada extraord... em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. 2 - Cada uma das instituições da Comunidade ela... dos Estados membros de 5 de Abril de 1977 relativa à instalação provisória do Tribunal d...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de cri..., com vista a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema de Segurança Social. 7. Atendendo a q..." (Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 361). 2.º Ora, o entendimento sufragado p..., 442-B/88 e 442-C/88, todos de 30-11 e n.º 215/89, de 01-07, num quadro emergente da então recen... patronais contribuintes por este regulamento e pelos estatutos das caixas sindicais de previdê...
I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o art.º 5.º, n.º 4, do Regulamento CEE n.º 2950/83, que aplica a Decisão 83/516/CEE, não pode contentar-se com uma pura verificação técnica das despesas efectuadas, devendo, antes pelo contrário, verificar a adequação das despesas à realidade da acção desenvolvida, aos preços dos bens e serviços no mercado nacional, à razoabilidade de imputação de custos numa estrutura complexa. Deve, pois, verificar, por um lado, que as despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição têm um carácter "razoável" e, por outro, que este fez prova de uma "boa gestão financeira". II - A decisão das autoridades nacionais, de não certificar a exactidão fact...
... da Comissão 83/673/CEE, de 22 de Dezembro, art.ºs 22.º e 28.º do Despacho 37/91, de 18 de...21 e posteriormente alterados pelos Regulamentos (CEE..., os resultados e os aspectos financeiros da acção em causa. O Estado membro certifica a e... Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu...
I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o art.º 5.º, n.º 4, do Regulamento CEE n.º 2950/83, que aplica a Decisão 83/516/CEE, não pode contentar-se com uma pura verificação técnica das despesas efectuadas, devendo, antes pelo contrário, verificar a adequação das despesas à realidade da acção desenvolvida, aos preços dos bens e serviços no mercado nacional, à razoabilidade de imputação de custos numa estrutura complexa. Deve, pois, verificar, por um lado, que as despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição têm um carácter "razoável" e, por outro, que este fez prova de uma "boa gestão financeira". II - A decisão das autoridades nacionais de não certificar a exactidão factu...
... de formação diz respeito (31 de Dezembro de 1988); pelo que ficou precludida nova certifica... comunitária relativa aos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Social Europeu, o a...218-221). Em 22 de Janeiro do ano corrente, foi junto... Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu...
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